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Document C:2002:289:TOC

    Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 289, 23 de Novembro de 2002


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    Jornal Oficial
    das Comunidades Europeias
    		ISSN 0257-7771

    C 289
    45.o ano
    23 de Novembro de 2002
    Edição em língua portuguesaComunicações e Informações
    Número de informaçãoÍndice

    		Página
    I Comunicações
    Tribunal de Justiça
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    2002/C 289/01Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Setembro de 2002 no processo C-351/98: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Efeitos na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros — Regra de minimis — Enquadramentos sectoriais e enquadramento dos auxílios à protecção do ambiente — Auxílio horizontal que produz efeitos sectoriais") 1
    2002/C 289/02Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2002 no processo C-136/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kuopin hallinto-oikeus): Rolf Dieter Danner ("Seguro de reforma voluntário — Subscrição numa companhia estabelecida noutro Estado-Membro — Não dedutibilidade dos prémios — Compatibilidade com os artigos 6.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e 49.o CE), 60.o, 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais artigos 50.o CE, 56.o CE e 58.o CE), bem como 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE)") 1
    2002/C 289/03Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2002 no processo C-167/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Verein für Konsumenteninformation contra Karl Heinz Henkel ("Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 3 — Competência em matéria extracontratual — Acção preventiva de interesse colectivo — Associação de protecção dos consumidores que pede a proibição de utilização por um comerciante de cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores") 2
    2002/C 289/04Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Outubro de 2002 no processo C-347/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense): Ángel Barreira Pérez contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) ("Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 1.o, alíneas r) e s), e 46.o, n.o 2 — Liquidação dos direitos à pensão — Períodos de seguro cumpridos antes da ocorrência do risco — Períodos de cotização fictícios") 2
    2002/C 289/05Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Outubro de 2002 no processo C-47/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)") 3
    2002/C 289/06Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Setembro de 2002 no processo C-351/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/5/CE — Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional") 4
    2002/C 289/07Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2002 no processo C-394/01: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílio ao desenvolvimento — Navio "Le Levant" explorado em São Pedro e Miquelon — Recurso de anulação da decisão da Comissão relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Francesa") 4
    2002/C 289/08Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Julho de 2002 no processo C-464/00 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich): Primetzhofer Sthal- und Fahrzeugbau GmbH contra Oberösterreichische Landesregierung ("Reenvio prejudicial — Ausência de relação com o objecto do litígio — Inadmissibilidade") 5
    2002/C 289/09Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira secção) de 12 de Setembro de 2002 no processo C-431/01 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons): Philippe Mertens contra Estado belga (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Livre circulação de pessoas — Legislação fiscal — Impostos directos — Dedução de prejuízos) 5
    2002/C 289/10Processo C-271/02: Acção proposta em 24 de Julho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia 6
    2002/C 289/11Processo C-278/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Berufungssenat I der Region Linz bei der Finanzlandesdirektion für Oberösterreich, com sede em Linz, de 11 de Julho de 2002, no recurso interposto pela firma Herbert Handlbauer GmbH 7
    2002/C 289/12Processo C-294/02: Acção intentada pela Comissão das Comunidades Europeias contra 1. Alcatel Microelectronics N.V., 2. A-Consult EDV-Beratungsgesellschaft mbH, 3. Intracom S.A. Hellenic Telecommunications & Electronic Industry, 4. Ision Sales & Services GmbH & Co. KG, 5. Euram-Kamino GmgH, 6. Landesbank Kiel, Girozentrale e 7. InterTeam GmbH em liquidação 7
    2002/C 289/13Processo C-301/02 P: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2002, por Carmine Salvatore Tralli, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 27 de Junho de 2002 nos processos apensos T-373/00, T-27/01, T-56/01 e T-69/01, Carmine Salvatore Tralli contra Banco Central Europeu 8
    2002/C 289/14Processo C-303/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberste Gerichtshof (República da Áustria), de 23 de Julho de 2002, no processo Peter Haackert contra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten 9
    2002/C 289/15Processo C-313/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof (Áustria), de 8 de Agosto de 2002, no processo entre Nicole Wippel e Peek & Cloppenburg GmbH & Co KG 9
    2002/C 289/16Processo C-321/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 4 de Julho de 2002, no processo Finanzamt Rendsburg contra Detlev Harbs 10
    2002/C 289/17Processo C-322/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgericht Augsburg, de 7 de Março de 2002, no processo Eva-Maria Weller contra Deutsche Angestellten-Krankenkasse 10
    2002/C 289/18Processo C-323/02: Acção interposta em 16 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade de responsabilidade limitada de direito francês Hydrowatt ("Hydrowatt") 11
    2002/C 289/19Processo C-329/02 P: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2002 (fax: 12.9.2002), por SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 2 de Julho de 2002 no processo T-323/00, SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) 11
    2002/C 289/20Processo C-336/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Düsseldorf, de 17 de Setembro de 2002, no processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra Brangewitz GmbH 12
    2002/C 289/21Processo C-340/02: Acção intentada em 24 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa 12
    2002/C 289/22Processo C-345/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 27 de Setembro de 2002, no processo 1. Pearle B.V., 2. Hans Prijs Optiek Franchise B.V., 3. Rinck Opticiëns B.V. contra Hoofdbedrijfschap Ambachten 13
    2002/C 289/23Processo C-346/02: Acção instaurada em 30 de Setembro de 2002 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias 14
    2002/C 289/24Processo C-347/02: Acção instaurada em 30 de Setembro de 2002 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias 15
    2002/C 289/25Processo C-348/02: Acção proposta em 28 de Setembro de 2002 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias 15
    2002/C 289/26Processo C-349/02: Acção proposta em 30 de Setembro de 2002 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias 16
    2002/C 289/27Processo C-351/02: Acção intentada em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica 16
    2002/C 289/28Processo C-352/02: Acção intentada em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica 17
    2002/C 289/29Processo C-356/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal du travail de Nivelles, Section de Nivelles — 2e Chambre, de 24 de Setembro de 2002, no processo Anne Hennecart contra Office national de l'emploi 17
    2002/C 289/30Processo C-357/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 3 de Julho de 2002, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Sonae Distribuição, SGPS, SA 17
    2002/C 289/31Processo C-364/02: Acção intentada em 9 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica 18
    2002/C 289/32Processo C-369/02: Acção intentada em 14 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica 18
    2002/C 289/33Cancelamento do processo C-141/01 P 19
    2002/C 289/34Cancelamento do processo C-295/01 19
    2002/C 289/35Cancelamento do processo C-335/01 19
    2002/C 289/36Cancelamento do processo C-43/02 19
    2002/C 289/37Cancelamento do processo C-59/02 19
    2002/C 289/38Cancelamento do processo C-68/02 20
    2002/C 289/39Cancelamento do processo C-84/02 20
    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
    2002/C 289/40Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 11 de Setembro de 2002 no processo T-13/99: Pfizer Animal Health SA contra Conselho da União Europeia ("Transferência de resistência aos antibióticos do animal para o homem — Directiva 70/524/CEE — Regulamento que retira a autorização de um aditivo na alimentação animal — Admissibilidade — Artigo 11.o da Directiva 70/524/CEE — Erro manifesto de apreciação — Princípio da precaução — Avaliação e gestão dos riscos — Consulta de um comité científico — Princípio da proporcionalidade — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Direito de propriedade — Desvio de poder") 21
    2002/C 289/41Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 11 de Setembro de 2002 no processo T-70/99: Alpharma Inc. contra Conselho da União Europeia ("Transferência de resistência aos antibióticos do animal para o homem — Directiva 70/524/CEE — Regulamento que retira a autorização de um aditivo na alimentação animal — Admissibilidade — Violação de formalidades essenciais — Erro manifesto de apreciação — Princípio da precaução — Avaliação e gestão dos riscos — Consulta de um comité científico — Princípio da proporcionalidade — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Direito de defesa") 21
    2002/C 289/42Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 12 de Setembro de 2002 no processo T-89/00: Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH contra Conselho da União Europeia ("Antidumping — Encerramento do processo — Princípio da igualdade de tratamento — Simultaneidade de um inquérito inicial num processo e de um inquérito de reexame num outro processo — Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 — Regulamento que encerra processos antidumping — Retroactividade") 22
    2002/C 289/43Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 12 de Setembro de 2002 no processo T-113/00: DuPont Teijin Films Luxembourg SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) — Indeferimento do pedido de abertura de um processo de inquérito — Acto impugnável — Errada interpretação do Regulamento (CE) n. 2820/98 — Falta de fundamentação") 22
    2002/C 289/44Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2002 no processo T-127/00, Michael Nevin contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4., n. 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Serviços efectuados para uma organização internacional) 23
    2002/C 289/45Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2002 no processo T-29/01, Carlos Puente Martín contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Reintegração — Subsídio de instalação — Readmissão no benefício duma pensão de invalidez — Subsídio de reinstalação — Condições) 23
    2002/C 289/46Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2002 no processo T-302/00, Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias (Requerimento introdutório da instância — Requisitos formais — Concorrência — Indeferimento da queixa — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente) 24
    2002/C 289/47Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2002 no processo T-223/01, Japan Tobacco Inc. e JT International SA contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Artigo 7.o da Directiva 2001/37/CE — Admissibilidade — Qualidade para agir e interesse directo) 24
    2002/C 289/48Processo T-253/02: Recurso interposto em 22 de Agosto de 2002 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias por Chafiq Ayadi 25
    2002/C 289/49Processo T-267/02: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 pela REWE-ZENTRAL AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) 25
    2002/C 289/50Processo T-268/02: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2002 por National Resource for Innovative Training Research and Employment Actions Limited (NRITEA) contra a Comissão das Comunidades Europeias 26
    2002/C 289/51Processo T-274/02: Recurso interposto, em 6 de Setembro de 2002, por Ritek Corporation e Prodisc Technology Inc. contra o Conselho da União Europeia 27
    2002/C 289/52Processo T-276/02: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Forum 187 asbl 28
    2002/C 289/53Processo T-278/02: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 pela Dyson Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno 28
    2002/C 289/54Processo T-280/02: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2002 por J. J. Pikaart e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias 29
    2002/C 289/55Processo T-283/02: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 por Gemeinschaftskernkraftwerk Neckar GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias 30
    2002/C 289/56Processo T-284/02: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 por Trintafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União Europeia 30
    2002/C 289/57Processo T-285/02: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2002 por Eva Vega Rodríguez contra a Comissão das Comunidades Europeias 31
    2002/C 289/58Processo T-286/02: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por Oriental Kitchen SARL 31
    2002/C 289/59Processo T-287/02: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 pelo Asian Institute of Technology contra a Comissão das Comunidades Europeias 32
    2002/C 289/60Processo T-288/02: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 pelo Asian Institute of Technology contra a Comissão das Comunidades Europeias 32
    2002/C 289/61Processo T-290/02: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2002 por Associazione Consorzi Tessili — ASCONTEX contra Comissão das Comunidades Europeias 33
    2002/C 289/62Processo T-291/02: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2002 pela sociedade González y Díez contra Comissão das Comunidades Europeias 33
    2002/C 289/63Processo T-293/02: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Eric Vranckx 34
    2002/C 289/64Processo T-294/02: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2002 por Miguel Vicente-Nuñez contra a Comissão das Comunidades Europeias 35
    2002/C 289/65Processo T-295/02: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2002 pela Koninklijke BAM NBM N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias 35
    2002/C 289/66Processo T-296/02: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2002 por Lidl Stiftung & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) 36
    2002/C 289/67Processo T-297/02: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por ACEA S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias 37
    2002/C 289/68Processo T-298/02: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2002 por Anna Herrero Romeu contra a Comissão das Comunidades Europeias 38
    2002/C 289/69Processo T-299/02: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por Carles Dedeu i Fontcuberta contra Comissão das Comunidades Europeias 38
    2002/C 289/70Processo T-300/02: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Amga — Azienda Mediterranea Gas e Acqua Spa 39
    2002/C 289/71Processo T-301/02: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por AEM S.p.A. 39
    2002/C 289/72Processo T-309/02: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2002 pela AC.E.GA.S. S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias 40
    II Actos preparatórios
    ......
    III Informações
    2002/C 289/73Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
    JO C 274 de 9.11.2002    		 41
    Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274
    PT
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