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Document 32006D0411
2006/411/EC: Commission Decision of 14 June 2006 amending Decision 2006/346/EC concerning certain protection measures relating to classical swine fever in Germany (notified under document number C(2006) 2323) (Text with EEA relevance)
2006/411/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Junho de 2006 , que altera a Decisão 2006/346/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(2006) 2323] (Texto relevante para efeitos do EEE)
2006/411/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Junho de 2006 , que altera a Decisão 2006/346/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(2006) 2323] (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 163 de 15.6.2006, p. 12–15
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 118M de 8.5.2007, p. 866–869
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 30/06/2006
15.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 163/12 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Junho de 2006
que altera a Decisão 2006/346/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha
[notificada com o número C(2006) 2323]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/411/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Na sequência de focos de peste suína clássica na Alemanha, foram de imediato demarcadas zonas de protecção e vigilância em torno dos locais de foco na Alemanha, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (2). |
(2) |
Adicionalmente, a Decisão 2006/346/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/274/CE (3) foi adoptada a fim de manter e alargar as medidas tomadas pela Alemanha nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho. |
(3) |
Com base nas informações recentes fornecidas pela Alemanha, convém alterar as medidas de protecção contra a peste suína clássica nesse Estado-Membro previstas na referida decisão, nomeadamente no que se refere às partes da Renânia do Norte-Vestefália onde essas medidas são aplicáveis. |
(4) |
Convém igualmente prever derrogações relativamente à circulação de suínos de determinadas explorações que receberam suínos vivos em partes da Renânia do Norte-Vestefália afectadas pela peste suína clássica. |
(5) |
É necessário alargar a aplicação da Decisão 2006/346/CE e, simultaneamente e sem prejuízo das restrições aplicadas em conformidade com a Directiva 2001/89/CE, adoptar disposições com o objectivo de adaptar à situação actual da doença as áreas sujeitas a restrições. |
(6) |
A Decisão 2006/346/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
(7) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2006/346/CE é alterada do seguinte modo:
1) |
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o A Alemanha assegura que não sejam expedidos suínos para outros Estados-Membros ou países terceiros a partir de:
|
2) |
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o 1. A Alemanha assegura que:
2. Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte de suínos de uma exploração situada nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, mas situada fora de uma zona de protecção ou de vigilância:
3. Em derrogação à alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de suínos de uma exploração situada numa zona de vigilância para uma exploração designada em que não existam suínos, situada na mesma zona de vigilância, desde que:
4. Em derrogação à alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de suínos de uma exploração situada numa zona de vigilância para uma exploração designada na zona de protecção, desde que:
A autoridade competente na Alemanha regista todos os transportes de suínos e notifica imediatamente do facto a Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.» |
3) |
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.o 1. A Decisão 2006/346/CE é alterada do seguinte modo:
As disposições do presente número são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2006. 2. A presente decisão é aplicável até 31 de Julho de 2006. No entanto, as medidas prevista na presente decisão deixam de ser aplicáveis a partir da data em que:
3. Para efeitos no n.o 1, em 30 de Junho de 2006, a Alemanha confirmará à Comissão e aos outros Estados-Membros que:
4. Após a confirmação do cumprimento das condições referidas no n.o 3, os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de dar cumprimento à presente Decisão.» |
4) |
O anexo I da Decisão 2006/346/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2006.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).
(2) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
(3) JO L 128 de 16.5.2006, p. 10. Decisão alterada pela Decisão 2006/391/CE (JO L 150 de 3.6.2006, p. 24).
ANEXO
«ANEXO I
Áreas da Alemanha a que se referem os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o e 6.o:
A. |
Na Renânia do Norte-Vestefália: todo o território do Regierungsbezirk Münster e o território do Regierungsbezirk Düsseldorf, a norte do Reno e da auto-estrada BAB 2. |
B. |
Na Renânia do Norte-Vestefália: todo o território do Regierungsbezirk Arnsberg e o território do Regierungsbezirk Düsseldorf, a sul do Reno e da auto-estrada BAB 2.» |