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Document 32006R0259
Commission Regulation (EC) No 259/2006 of 15 February 2006 amending Regulation (EC) No 1516/2005 as regards the quantity covered by the standing invitation to tender for the export of barley held by the Austrian intervention agency
Regulamento (CE) n. o 259/2006 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1516/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção austríaco
Regulamento (CE) n. o 259/2006 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1516/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção austríaco
JO L 46 de 16.2.2006, p. 16–16
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 06/02/2009
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16.2.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 46/16 |
REGULAMENTO (CE) N.o 259/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Fevereiro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1516/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção austríaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 1516/2005 da Comissão (3) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 30 530 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção austríaco. |
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(3) |
A Áustria informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 32 638 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Tendo em conta esse pedido, as quantidades disponíveis e a situação do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da Áustria. |
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(4) |
O Regulamento (CE) n.o 1516/2005 deve ser alterado em conformidade. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1516/2005 passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
O concurso incide numa quantidade máxima de 63 168 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Canadá, Croácia, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Roménia, Sérvia e Montenegro (4) e Suíça.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2006.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
(2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).
(3) JO L 244 de 20.9.2005, p. 3.
(4) Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.».