29.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 288/51

1)

No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Após a apresentação da petição num processo, o presidente do Tribunal designa o juiz-relator.».

2)

No segundo e terceiro parágrafos do artigo 11.o, as palavras «Em caso de impedimento simultâneo» são substituídas pelas palavras «Em caso de ausência ou impedimento simultâneos».

3)

No artigo 11.o-B, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A grande secção é, para cada processo, composta pelo presidente do Tribunal, pelos presidentes das secções de cinco juízes, pelo juiz-relator e pelo número de juízes necessário para perfazer 13. Estes últimos juízes são designados a partir da lista referida no n.o 2, seguindo a ordem desta. O ponto de partida na lista, em relação a cada processo atribuído à grande secção, é o nome do juiz imediatamente após o nome do último juiz designado a partir da lista para o processo anteriormente atribuído a esta formação de julgamento.».

4)

Ao artigo 11.o-B é aditado o seguinte número:

«3.   Nos processos que, do início de um ano de renovação parcial dos juízes e até ocorrer essa renovação, sejam atribuídos à grande secção, participam igualmente na respectiva apreciação dois juízes suplentes. Desempenham funções de juízes suplentes os dois juízes que figuram na lista prevista no n.o 2 imediatamente após o último juiz designado para a composição da grande secção no processo.

Os juízes suplentes substituem, na ordem da lista prevista no n.o 2, os juízes que eventualmente não possam participar no julgamento do processo.».

5)

No artigo 11.o-C, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As secções de cinco juízes e de três juízes são, para cada processo, compostas pelo presidente da secção, pelo juiz-relator e pelo número de juízes necessário para perfazer, respectivamente, cinco e três juízes. Estes últimos juízes são designados a partir das listas referidas no n.o 2, seguindo a ordem destas. O ponto de partida nestas listas, em relação a cada processo atribuído a uma secção, é o nome do juiz imediatamente após o último juiz designado a partir da lista para o processo anteriormente atribuído à secção em causa.».

6)

No artigo 11.o-D, o parágrafo único passa a ser o n.o 1 e é aditado o seguinte número:

«2.   Quando uma secção à qual um processo tenha sido atribuído remeta o processo ao Tribunal, em aplicação do artigo 44.o, n.o 4, para efeitos da sua reatribuição a uma formação mais importante, essa formação engloba os membros da secção que declinou a sua competência.».

7)

No n.o 1 do artigo 16.o, as palavras «rubricado pelo presidente» são eliminadas.

8)

No artigo 35.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Se o Tribunal de Justiça considerar que o comportamento de um consultor ou advogado perante o Tribunal ou um magistrado é incompatível com a dignidade do Tribunal ou com as exigências de uma boa administração da justiça, ou que esse consultor ou advogado utiliza os direitos inerentes às suas funções para fins diferentes daqueles para que lhe são conferidos, informará desse facto o interessado. Se o Tribunal informar igualmente as autoridades de que depende o interessado, é transmitida a este último cópia do ofício enviado a essas autoridades.

Pelos mesmos motivos, o Tribunal de Justiça pode, a todo o tempo, ouvidos o interessado e o advogado-geral, mediante despacho, afastar o interessado do processo. Este despacho produz efeitos imediatos.»

9)

Ao n.o 6 do artigo 37.o é aditado o seguinte período: «O artigo 81.o, n.o 2, não é aplicável a este prazo de 10 dias.».

10)

No artigo 44.o, n.o 5, primeiro parágrafo, as palavras «à secção referida no artigo 9.o, n.o 2, do presente regulamento» são substituídas pelas palavras «ao juiz-relator».

11)

No n.o 3 do artigo 45.o, o primeiro parágrafo é suprimido.

12)

No artigo 46.o, os dois primeiros números são suprimidos e o n.o 3 passa a ser o parágrafo único.

13)

No artigo 60.o, as palavras «a secção ou» são suprimidas.

14)

No n.o 1 do artigo 74.o, as palavras «a secção referida no artigo 9.o, n.o 2, do presente regulamento a que o processo tenha sido atribuído» são substituídas pelas palavras «a formação de julgamento a que o processo tenha sido remetido» e a palavra «irrecorrível» é suprimida.

15)

O artigo 75.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 75.o

1.   O cofre do Tribunal e os seus devedores efectuam os respectivos pagamentos em euros.

2.   Quando as despesas reembolsáveis tiverem sido efectuadas noutra moeda ou quando os actos que dão lugar à indemnização tiverem sido praticados num país cuja moeda não seja o euro, o câmbio das moedas efectua-se segundo a taxa de referência do Banco Central Europeu do dia do pagamento.».

16)

O artigo 76.o é alterado nos termos seguintes:

17)

No n.o 2 do artigo 92.o, a palavra «verificar» é substituída pelas palavras «, ouvidas as partes, verificar se» e as palavras «ouvidas as partes» são suprimidas antes das palavras «ou declarar».

18)

No n.o 7 do artigo 93.o, as palavras «, com base no relatório para audiência que lhe é comunicado» são suprimidas.