«Em referência ao Protocolo rubricado em 24 de Novembro de 2004, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo das Comores está disposto a aplicar o Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 13.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira compensação financeira anual fixada no artigo 2.o do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2005.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.».

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS COMORIANAS

CAPÍTULO I

FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS

Secção 1

Emissão das licenças

1.   Só os navios comunitários elegíveis podem obter uma licença de pesca nas águas comorianas.

2.   Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Comores. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração comoriana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca nas Comores, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.

3.   Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca devem ser representados por um agente consignatário residente nas Comores. O nome e o endereço desse representante devem ser mencionados no pedido de licença.

4.   As autoridades competentes da Comunidade apresentam às autoridades competentes comorianas um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado.

5.   Os pedidos são apresentados às autoridades competentes comorianas em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice I.

6.   Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:

—	a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade,

—	qualquer outro documento ou certificado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis consoante o tipo de navio, por força do presente protocolo.

7.   As taxas são pagas na conta indicada pelas autoridades comorianas.

8.   As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

9.   As licenças para todos os navios são emitidas pelas autoridades competentes comorianas e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Maurícia, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.

10.   Se os serviços da Delegação da Comissão Europeia não estiverem abertos no momento da assinatura da licença, esta é transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a delegação.

11.   A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível.

12.   Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa.

13.   O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada às autoridades competentes comorianas por intermédio da delegação da Comissão Europeia.

14.   A data de início de validade da nova licença é a da entrega da licença anulada pelo armador às autoridades competentes comorianas. A delegação da Comissão Europeia na Maurícia é informada da transferência da licença.

15.   As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo, sem prejuízo do disposto no ponto 2 do capítulo VII do presente anexo.

Secção 2

Condições das licenças — taxas e adiantamentos

1.   As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas.

2.   A taxa é fixada em 35 euros por tonelada pescada nas águas comorianas.

3.   As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes forfetários:

—	3 375 euros por ano por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 96 toneladas de tunídeos pescadas por ano,

—	2 065 euros por ano por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas devidas por 59 toneladas de tunídeos pescadas por ano.

4.   O cômputo definitivo das taxas devidas a título da maré é aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias até 31 de Julho do ano seguinte, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar).

5.   O cômputo é comunicado simultaneamente à autoridade competente das Comores e aos armadores.

6.   Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes comorianas o mais tardar em 31 de Agosto do ano seguinte, na conta referida no ponto 7 da secção 1 do presente capítulo.

7.   Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

CAPÍTULO II

ZONAS DE PESCA

A fim de não prejudicar a pesca artesanal nas águas comorianas, os navios comunitários não são autorizados a pescar na área de 10 milhas marítimas em torno de cada ilha, nem num raio de 3 milhas marítimas em torno dos dispositivos de concentração de peixes (DCP) instalados pelo Ministério responsável pelas pescas das Comores, cujas coordenadas geográficas tenham sido comunicadas ao representante da Comissão Europeia na Maurícia.

Estas disposições podem ser revistas pela comissão mista prevista no artigo 7.o do Acordo.

CAPÍTULO III

REGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

1.   A duração da maré de um navio comunitário para efeitos do presente anexo é definida do seguinte modo:

—	período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas comorianas, ou

—	período que decorre entre uma entrada nas águas comorianas e um transbordo, ou

—	período que decorre entre uma entrada nas águas comorianas e um desembarque nas Comores.

2.   Todos os navios autorizados a pescar nas águas comorianas no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao ministério responsável pelas pescas das Comores, em conformidade com regras que se seguem:

2.1.

As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao ministério responsável pelas pescas das Comores por via electrónica, com cópia para a Comissão Europeia, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas comorianas. Cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca.

2.2.

Os originais em suporte físico das declarações enviadas por via electrónica durante um período anual de validade da licença, na acepção do ponto 1 da secção 2 do capítulo I do presente anexo, são comunicados ao ministério responsável pelas pescas das Comores no prazo de 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. São simultaneamente comunicadas à Comissão Europeia cópias em suporte físico.

2.3.	Os navios declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo cujo modelo consta do apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas comorianas, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção «Fora da ZEE comoriana».

2.4.	Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.

3.   Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das Comores reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor nas Comores. A Comissão é informada desse facto.

CAPÍTULO IV

EMBARQUE DE MARINHEIROS

1.   Durante uma maré nas águas comorianas, cada navio comunitário embarca, a suas expensas, pelo menos um marinheiro local.

2.   Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros locais suplementares.

3.   Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os marinheiros designados numa lista apresentada pela autoridade competente das Comores.

4.   O armador ou o seu representante comunica à autoridade competente das Comores os nomes dos marinheiros locais embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição na lista da tripulação.

5.   A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

6.   Os contratos de trabalho dos marinheiros locais, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes das Comores. Tais contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.

7.   O salário dos marinheiros locais fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades comorianas. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações comorianas e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

8.   Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.

9.   Em caso de não embarque de marinheiros locais por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios comunitários interessados devem pagar, por cada dia de maré nas águas comorianas, um montante forfetário fixado em 20 USD por dia. O pagamento desse montante é efectuado o mais tardar na data fixada no ponto 6 da secção 2 do capítulo I do presente anexo.

10.   Esse montante é utilizado para a formação dos marinheiros pescadores locais e deve ser depositado na conta indicada pelas autoridades comorianas.

CAPÍTULO V

MEDIDAS TÉCNICAS

Os navios de pesca comunitários respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.

CAPÍTULO VI

OBSERVADORES

1.   Os navios autorizados a pescar nas águas comorianas no âmbito do Acordo embarcam observadores designados pelas autoridades comorianas responsáveis pelas pescas nas condições a seguir estabelecidas.

1.1.   A pedido do Ministério responsável pelas pescas das Comores, os atuneiros recebem a bordo um observador por ele designado com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas comorianas.

1.2.   A autoridade competente das Comores estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas são comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização.

1.3.   A autoridade competente das Comores comunica aos armadores interessados ou aos seus representantes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador.

2.   O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido explícito das autoridades competentes comorianas, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido é formulado pelas autoridades competentes comorianas aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.

3.   As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades comorianas.

4.   O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré nas águas comorianas seguinte à notificação da lista dos navios designados.

5.   Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos das Comores previstos para o embarque dos observadores.

6.   Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador comoriano, sair das águas comorianas, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

7.   Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.

8.   O observador é tratado a bordo como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:

8.1.	Observa as actividades de pesca dos navios,

8.2.	Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca,

8.3.	Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,

8.4.	Toma nota das artes de pesca utilizadas,

8.5.	Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas comorianas constantes do diário de bordo,

8.6.	Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes, crustáceos e cefalópodes comercializáveis,

8.7.	Comunica, por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

9.   O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.

10.   São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.

11.   Aquando da sua permanência a bordo, o observador:

11.1.

Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,

11.2.

Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.

12.   No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes comorianas, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.

13.   O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo às possibilidades do navio.

14.   O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes comorianas.

15.   Os armadores contribuem para as despesas de observação científica à razão de 20 USD por dia e por navio. Essa contribuição é pagável simultaneamente com as taxas e acresce a estas.

CAPÍTULO VII

CONTROLO

1.   A Comunidade Europeia mantém actualizada uma lista dos navios para os quais é emitida uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo. Essa lista é notificada às autoridades comorianas incumbidas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização.

2.   Os navios comunitários podem ser inscritos na lista mencionada no ponto 1 após recepção da notificação do pagamento do adiantamento referido no ponto 3 da secção 2 do capítulo I do presente anexo. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista pode ser obtida pelo armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última.

3.   Entrada e saída de zona

3.1.   Os navios comunitários notificam, com pelo menos 3 horas de antecedência, as autoridades comorianas incumbidas do controlo das pescas da sua intenção de entrar ou sair das águas comorianas,

3.2.   Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não equipados com fax, por rádio,

3.3.   Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade competente das Comores é considerado um navio sem licença,

3.4.   Os números de fax e de telefone e o endereço e-mail são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.

4.   Processos de controlo

4.1.   Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca nas águas comorianas permitem e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário comoriano encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

4.2.   A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

4.3.   Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio.

5.   Controlo por satélite

Todos os navios comunitários que pescam ao abrigo do Acordo serão objecto de acompanhamento por satélite, de acordo com as disposições constantes do apêndice 3. Essas disposições entram em vigor no décimo dia seguinte à notificação pelas autoridades das Comores à delegação da CE na Maurícia da entrada em funcionamento do Centro de Vigilância das Pescas (CVP) das Comores.

6.   Apresamento

6.1.   As autoridades competentes comorianas informam a Comissão Europeia e o estado de pavilhão, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido nas águas comorianas, e de qualquer aplicação de sanção a esse navio.

6.2.   Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.

7.   Auto de apresamento

7.1.   O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade competente das Comores.

7.2.   A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.

7.3.   O capitão deve conduzir o seu navio ao porto indicado pelas autoridades comorianas. Em caso de infracção menor, a autoridade competente das Comores pode autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.

8.   Reunião de concertação em caso de apresamento

8.1.   Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes comorianas, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.

8.2.   Aquando da concertação, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

9.   Resolução do apresamento

9.1.   Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.

9.2.   Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação comoriana.

9.3.   Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelas autoridades competentes comorianas uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.

9.4.   A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelas autoridades competentes comorianas.

9.5.   O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:

—	quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,

—	quer imediatamente após o depósito da caução bancária referida no ponto 9.3 supra e sua aceitação pelas autoridades competentes comorianas, na pendência da conclusão do processo judicial.

10.   Transbordos

10.1.   Os navios comunitários que pretendem efectuar um transbordo das capturas nas águas comorianas devem efectuar essa operação nas águas dos portos das Comores.

10.2.   Os armadores desses navios devem notificar as autoridades competentes comorianas, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:

—	nome dos navios de pesca que devem proceder a um transbordo,

—	nome do cargueiro transportador,

—	tonelagem, por espécie, a transbordar,

—	dia do transbordo.

10.3.   O transbordo é considerado uma saída das águas comorianas. Os navios devem, pois, apresentar às autoridades competentes comorianas as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair das águas comorianas.

10.4.   É proibida, nas águas comorianas, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores incorrerão nas sanções previstas pela regulamentação comoriana em vigor.

11.   Os capitães dos navios comunitários que efectuam operações de desembarque ou de transbordo num porto comoriano autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores comorianos. Após cada inspecção e controlo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio.