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Document 32005R1557
Commission Regulation (EC) No 1557/2005 of 23 September 2005 determining the extent to which applications lodged in September 2005 for import licences under the regime provided for by tariff quotas for certain products in the pigmeat sector for the period 1 October to 31 December 2005 can be accepted
Regulamento (CE) n.° 1557/2005 da Comissão, de 23 de Setembro de 2005, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Setembro de 2005 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2005
Regulamento (CE) n.° 1557/2005 da Comissão, de 23 de Setembro de 2005, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Setembro de 2005 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2005
JO L 249 de 24.9.2005, p. 4–5
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
24.9.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 249/4 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1557/2005 DA COMISSÃO
de 23 de Setembro de 2005
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Setembro de 2005 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2005 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. |
|
(2) |
É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2005, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 são aceites como referido no anexo I.
2. Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1458/2003, de certificados de importação às quantidades totais constantes do anexo II.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2005.
Pela Comissão
J. M. SILVA RODRÍGUEZ
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 208 de 19.8.2003, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 341/2005 (JO L 53 de 26.2.2005, p. 28).
ANEXO I
|
Grupo |
Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2005 |
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G2 |
100 |
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G3 |
— |
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G4 |
— |
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G5 |
— |
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G6 |
— |
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G7 |
— |
ANEXO II
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(t) |
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|
Grupo |
Quantidade total disponível para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006 |
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G2 |
23 071,5 |
|
G3 |
3 750,0 |
|
G4 |
2 250,0 |
|
G5 |
4 575,0 |
|
G6 |
11 250,0 |
|
G7 |
4 125,0 |