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Document L:2004:165:TOC
Official Journal of the European Union, L 165, 30 April 2004
Jornal Oficial da União Europeia, L 165, 30 de Abril de 2004
Jornal Oficial da União Europeia, L 165, 30 de Abril de 2004
Jornal
Oficial da União Europeia | ISSN
1725-2601 L 165 47.o ano 30 de Abril de 2004 |
Edição em língua portuguesa | Legislação | ||
Índice | I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | ||
* | Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais | 1 |