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Document 32004R0213
Commission Regulation (EC) No 213/2004 of 5 February 2004 suspending for an additional period of six months, with regard to sugar of CN codes 1701 and 1702 imported from Serbia and Montenegro, the arrangements provided for in Council Regulation (EC) No 2007/2000 introducing exceptional trade measures for countries and territories participating in or linked to the European Union's stabilisation and association process
Regulamento (CE) n.° 213/2004 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2004, que suspende, por um período adicional de seis meses, no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro, o regime previsto no Regulamento (CE) n.° 2007/2000 do Conselho que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia
Regulamento (CE) n.° 213/2004 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2004, que suspende, por um período adicional de seis meses, no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro, o regime previsto no Regulamento (CE) n.° 2007/2000 do Conselho que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia
JO L 36 de 7.2.2004, p. 4–5
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL)
No longer in force, Date of end of validity: 07/08/2004
Regulamento (CE) n.° 213/2004 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2004, que suspende, por um período adicional de seis meses, no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro, o regime previsto no Regulamento (CE) n.° 2007/2000 do Conselho que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia
Jornal Oficial nº L 036 de 07/02/2004 p. 0004 - 0005
Regulamento (CE) n.o 213/2004 da Comissão de 5 de Fevereiro de 2004 que suspende, por um período adicional de seis meses, no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro, o regime previsto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e (CEE) n.o 6/2000(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 12.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 764/2003 da Comissão(2) suspendeu, por um período de três meses, o regime preferencial previsto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro. A presente decisão é tomada com base em factos apurados na Sérvia e Montenegro, segundo os quais o sistema de certificação e controlo da origem preferencial do açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 não permitia às autoridades competentes deste país beneficiário verificar o carácter originário dos produtos nem prestar a cooperação administrativa necessária à verificação da prova da origem. (2) Atendendo a que não se verificara nenhuma alteração significativa da situação na Sérvia e Montenegro, o Regulamento (CE) n.o 1343/2003 da Comissão(3) suspendeu, por um período adicional de três meses, o regime preferencial previsto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro. (3) As duas suspensões foram decididas em aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000. (4) O n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 prevê que, antes do termo do período de suspensão, a Comissão decida da revogação ou da prorrogação da medida de suspensão. (5) Apesar de esforços consideráveis, realizados pelas autoridades da Sérvia e Montenegro para corrigir a situação, persistem deficiências no seu sistema de certificação e controlo da origem preferencial. (6) Por conseguinte, em conformidade com o n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000, a Comissão considera que a medida de suspensão deve ser prorrogada por um período adicional de seis meses, no que respeita ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 declarado originário da Sérvia e Montenegro. (7) O Comité do Código Aduaneiro foi informado destas conclusões, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O regime preferencial previsto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro é suspenso por um período adicional de seis meses. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 8 de Fevereiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2004. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 607/2003 (JO L 86 de 3.4.2003, p. 18). (2) JO L 109 de 1.5.2003, p. 13. (3) JO L 189 de 29.7.2003, p. 30.