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Document 32002R2098
Commission Regulation (EC) No 2098/2002 of 27 November 2002 on the issuing of system B export licences for fruit and vegetables
Regulamento (CE) n.° 2098/2002 da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.° 2098/2002 da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas
JO L 323 de 28.11.2002, p. 46–47
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Regulamento (CE) n.° 2098/2002 da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas
Jornal Oficial nº L 323 de 28/11/2002 p. 0046 - 0047
Regulamento (CE) n.o 2098/2002 da Comissão de 27 de Novembro de 2002 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 6.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1312/2002 da Comissão(3) fixou as quantidades indicativas previstas para a emissão dos certificados de exportação no sector das frutas e produtos hortícolas não solicitados no âmbito da ajuda alimentar. (2) Face às informações actualmente ao dispor da Comissão, essas quantidades indicativas foram excedidas no que respeita às laranjas, aos limões, às uvas de mesa e às maçãs. (3) Essas superações não prejudicam o cumprimento dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. É conveniente, em relação aos certificados do sistema B solicitados de 17 de Setembro a 15 de Novembro de 2002, fixar, para todos os produtos, a taxa de restituição aplicável ao nível da taxa indicativa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o 1. Em relação aos certificados de exportação do sistema B, referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001, solicitados de 17 de Setembro a 15 de Novembro de 2002, são fixadas em anexo as percentagens de emissão das quantidades pedidas e as taxas de restituição aplicáveis. 2. O n.o 1 não é aplicável aos certificados pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no n.o 4 do artigo 10.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 29 de Novembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2002. Pela Comissão J. M. Silva Rodríguez Director-Geral da Agricultura (1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. (2) JO L 170 de 29.6.2002, p. 69. (3) JO L 192 de 20.7.2002, p. 13. ANEXO Percentagens de emissão das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do sistema B, solicitados entre 17 de Setembro e 15 de Novembro de 2002. >POSIÇÃO NUMA TABELA>