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Dokument 32002R1777
Commission Regulation (EC) No 1777/2002 of 4 October 2002 prohibiting fishing for common sole by vessels flying the flag of France
Regulamento (CE) n.° 1777/2002 da Comissão, de 4 de Outubro de 2002, relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo pelos navios arvorando pavilhão da França
Regulamento (CE) n.° 1777/2002 da Comissão, de 4 de Outubro de 2002, relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo pelos navios arvorando pavilhão da França
JO L 269 de 5.10.2002, s. 4–4
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Ikke længere i kraft, Gyldighedsperiodens slutdato: 31/12/2002
Regulamento (CE) n.° 1777/2002 da Comissão, de 4 de Outubro de 2002, relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo pelos navios arvorando pavilhão da França
Jornal Oficial nº L 269 de 05/10/2002 p. 0004 - 0004
Regulamento (CE) n.o 1777/2002 da Comissão de 4 de Outubro de 2002 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo pelos navios arvorando pavilhão da França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3), estabelece quotas de linguado legítimo para 2002. (2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. (3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de linguado legítimo nas águas da zona CIEM II, mar do Norte, efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, atingiram a quota atribuída para 2002. A França proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 10 de Setembro de 2002. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Considera-se que as capturas de linguado legítimo nas águas da zona CIEM II, mar do Norte, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, esgotaram a quota atribuída à França para 2002. É proibida a pesca do linguado legítimo nas águas da zona CIEM II, mar do Norte, por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 10 de Setembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2002. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. (2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. (3) JO L 347 de 31.12.2001, p. 1.