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Document 22001D0139
Decision of the EEA Joint Committee No 139/2001 of 9 November 2001 Amending Annex XX (Environment) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 139/200 de 9 de Novembro de 2001 que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 139/200 de 9 de Novembro de 2001 que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE
JO L 22 de 24.1.2002, p. 32–33
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 139/200 de 9 de Novembro de 2001 que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE
Jornal Oficial nº L 022 de 24/01/2002 p. 0032 - 0033
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/200 de 9 de Novembro de 2001 que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 122/2001 do Comité Misto do EEE, de 28 de Setembro de 2001(1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(2), deve ser incorporado no acordo. (3) A Decisão 2000/728/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece as taxas aplicáveis aos pedidos e as taxas anuais relativas ao rótulo ecológico europeu(3), deve ser incorporada no acordo. (4) A Decisão 2000/729/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, relativa a um contrato-tipo respeitante às condições de utilização do rótulo ecológico europeu(4), deve ser incorporada no acordo. (5) A Decisão 2000/730/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece o Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia e o seu regulamento interno(5), deve ser incorporada no acordo. (6) A Decisão 2000/731/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece o regulamento interno do fórum de consulta do sistema comunitário revisto de atribuição do rótulo ecológico(6), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o 1. No anexo XX do acordo, o ponto 2b [Regulamento (CEE) n.o 880/92 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção: "2b. 32000 R 1980: Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (JO L 237 de 21.9.2000, p. 1). 2ba. 32000 D 0728: Decisão 2000/728/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece as taxas aplicáveis aos pedidos e as taxas anuais relativas ao rótulo ecológico europeu (JO L 293 de 22.11.2000, p. 18). 2bb. 32000 D 0729: Decisão 2000/729/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, relativa a um contrato-tipo respeitante às condições de utilização do rótulo ecológico europeu (JO L 293 de 22.11.2000, p. 20). 2bc. 32000 D 0730: Decisão 2000/730/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece o Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia e o seu regulamento interno (JO L 293 de 22.11.2000, p. 24). 2bd. 32000 D 0731: Decisão 2000/731/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece o regulamento interno do fórum de consulta do sistema comunitário revisto de atribuição do rótulo ecológico (JO L 293 de 22.11.2000, p. 31).". 2. No anexo XX, são suprimidos os pontos 2e e 2ea. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 e das Decisões 2000/728/CE, 2000/729/CE, 2000/730/CE e 2000/731/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de Novembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(7). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2001. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente E. Bull (1) JO L 322 de 6.12.2001, p. 38. (2) JO L 237 de 21.9.2000, p. 1. (3) JO L 293 de 22.11.2000, p. 18. (4) JO L 293 de 22.11.2000, p. 20. (5) JO L 293 de 22.11.2000, p. 24. (6) JO L 293 de 22.11.2000, p. 31. (7) Foram indicados requisitos constitucionais.