22001D0129

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 129/2001

de 23 de Novembro de 2001

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 102/2001 do Comité Misto do EEE de 26 de Outubro de 2001(1).

(2) A Decisão 2000/288/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2000, que altera a Decisão 92/486/CEE que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor "ANIMO" e os Estados-Membros(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2000/351/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, relativa ao processo de designação de um novo centro servidor comum do sistema informático veterinário integrado(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

A parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:

1. Ao ponto 12 (Decisão 92/486/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 D 0288: Decisão 2000/288/CE da Comissão de 4 de Abril de 2000 (JO L 98 de 19.4.2000, p. 37).".

2. A seguir ao ponto 103 (Decisão 2000/350/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"104. 32000 D 0351: Decisão 2000/351/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, relativa ao processo de designação de um novo centro servidor comum do sistema informático veterinário integrado (JO L 124 de 25.5.2000, p. 61).

O presente acto é aplicável também à Islândia.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2000/288/CE e 2000/351/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Novembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 322 de 6.12.2001, p. 6.

(2) JO L 98 de 19.4.2000, p. 37.

(3) JO L 124 de 25.5.2000, p. 61.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.