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Document 32000D0520R(01)
Corrigendum to Commission Decision 2000/520/EC of 26 July 2000 pursuant to Directive 95/46/EC of the European Parliament and of the Council on the adequacy of protection provided by the safe harbour privacy principles and related frequently asked questions issued by the US Department of Commerce (OJ L 215 of 25.8.2000)
Rectificação à Decisão 2000/520/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao nível de protecção assegurado pelos princípios de "porto seguro" e pelas respectivas questões mais frequentes (FAQ) emitidos pelo Department of Commerce dos Estados Unidos da América (JO L 215 de 25.8.2000)
Rectificação à Decisão 2000/520/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao nível de protecção assegurado pelos princípios de "porto seguro" e pelas respectivas questões mais frequentes (FAQ) emitidos pelo Department of Commerce dos Estados Unidos da América (JO L 215 de 25.8.2000)
JO L 115 de 25.4.2001, p. 14–14
(ES, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2000/520/corrigendum/2001-04-25/1/oj
32000D0520R(01)
Rectificação à Decisão 2000/520/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao nível de protecção assegurado pelos princípios de "porto seguro" e pelas respectivas questões mais frequentes (FAQ) emitidos pelo Department of Commerce dos Estados Unidos da América (JO L 215 de 25.8.2000)
Jornal Oficial nº L 115 de 25/04/2001 p. 0014 - 0014
Rectificação à Decisão 2000/520/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao nível de protecção assegurado pelos princípios de "porto seguro" e pelas respectivas questões mais frequentes (FAQ) emitidos pelo Department of Commerce dos Estados Unidos da América ("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 215 de 25 de Agosto de 2000) Um novo considerando (número 12) será inserido: "(12) Nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho e, nomeadamente, do seu artigo 8.o, o Parlamento Europeu adoptou, em 5 de Julho de 2000, a resolução A5-0177/2000 sobre o projecto de decisão da Comissão relativa ao nível de protecção assegurado pelos princípios de "porto seguro" e pelas respectivas questões mais frequentes (FAQ) emitidos pelo Department of Commerce dos EUA (5). A Comissão reexaminou o projecto de decisão à luz da referida resolução e concluiu que, apesar do parecer que expressou, sobre a necessidade de introduzir algumas melhorias nos princípios de "porto seguro" e respectivas questões mais frequentes (FAQ) antes de poder considerar que proporcionam um "nível de protecção adequado", o Parlamento Europeu não considerou que a Comissão excederia as suas competências ao adoptar a decisão,". Este novo considerando insere uma nova nota de rodapé (número 5): "A resolução ainda não foi publicada no Jornal Oficial.". A nota de rodapé 3 do FAQ 9 é anulada.