21999D0172

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 172/1999

de 26 de Novembro de 1999

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta a Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 22/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).

(2) É adequado tornar a cooperação das partes contratantes no acordo extensiva à segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci" (Decisão 1999/382/CE do Conselho(2)).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do modo seguinte:

1. A seguir ao n.o 2.B, é aditado o seguinte número:

"2.C. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados EFTA participarão no seguinte programa comunitário:

- 399 D 0382: Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional 'Leonardo da Vinci' (JO L 146 de 11.6.1999, p. 33).".

2. O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Os Estados EFTA contribuirão financeiramente para os programas e acções referidos nos n.os 1, 2, 2.A, 2.B e 2.C, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 82.o".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto de EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 47.

(2) JO L 146 de 11.6.1999, p. 33.