22000D1214(11)

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 81/2000

de 2 de Outubro de 2000

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 16/2000 do Comité Misto do EEE, de 28 de Janeiro de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1726/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que aplica o Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à definição e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra(3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 18c [Regulamento (CE) n.o 23/97 do Conselho], é aditado o seguinte:

"18d. 399 R 0530: Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (JO L 63 de 12.3.1999, p. 6).

Para efeitos deste acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) O Listenstaine fica dispensado de recolher os dados exigidos no regulamento;

b) No que respeita à Noruega, o fornecimento de informações sobre:

- o número de horas trabalhadas, ao abrigo do disposto no n.o 1, terceiro travessão da alínea b), do artigo 6.o,

- o tipo de acordo colectivo de trabalho em vigor, ao abrigo do disposto no n.o 2, quinto travessão da alínea a), do artigo 6.o,

- o tipo de contrato de trabalho, ao abrigo do disposto no n.o 2, sétimo travessão da alínea b), do artigo 6.o,

é facultativo.

18e. 399 R 1726: Regulamento (CE) n.o 1726/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que implementa o Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à definição e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra (JO L 203 de 3.8.1999, p. 28).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 530/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1726/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Outubro de 2000 desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 63 de 12.3.1999, p. 6.

(3) JO L 203 de 3.8.1999, p. 28.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.