22000D1214(07)

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 77/2000

de 2 de Outubro de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 19/2000 do Comité Misto do EEE, de 25 de Fevereiro de 2000(1).

(2) A Directiva 1999/77/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1999, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto)(2), deve ser incorporada no acordo,

(3) O Regulamento (CE) n.o 2161/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, que impõe ensaios complementares aos importadores ou fabricantes de uma determinada substância prioritária, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(3), deve ser incorporado no acordo.

(4) A Recomendação 1999/721/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, sobre os resultados da avaliação dos riscos e as estratégias de redução dos riscos das seguintes subtâncias: 2-(2-butoxietoxi)etanol, 2-(2-metoxietoxi)etanol, cloro-alcanos, C10-13, derivados alquilados C10-13 do benzeno(4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 399 L 0077: Directiva 1999/77/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1999 (JO L 207 de 6.8.1999, p. 18).".

Artigo 2.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 12h [Regulamento (CE) n.o 142/97 do Conselho] é aditado o seguinte ponto:

"12i. 399 R 2161: Regulamento (CE) n.o 2161/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, que impõe ensaios complementares aos importadores ou fabricantes de uma determinada substância prioritária, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 265 de 13.10.1999, p. 11).".

Artigo 3.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 18 (Comunicação C/130/93 p. 2 da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"19. 399 X 0721: Recomendação 1999/721/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, sobre os resultados da avaliação dos riscos e as estratégias de redução dos riscos das seguintes substâncias: 2-(2-butoxietoxi)etanol, 2-(2-metoxietoxi)etanol, cloro-alcanos, C10-13, derivados alquilados C10-13 do benzeno (JO L 292 de 13.11.1999, p. 42).".

Artigo 4.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/77/CE, do Regulamento (CE) n.o 2161/1999 e da Recomendação 1999/721/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 207 de 6.8.1999, p. 18.

(3) JO L 265 de 13.10.1999, p. 11.

(4) JO L 292 de 13.11.1999, p. 42.

(5) Não são indicados requisitos constitucionais.