22000D1214(06)

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 76/2000

de 2 de Outubro de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 57/2000 do Comité Misto do EEE, de 28 de Junho de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2593/1999 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2728/1999 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2757/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(4), deve ser incorporado no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 2758/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(5), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

"- 399 R 2593: Regulamento (CE) n.o 2593/1999 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999 (JO L 315 de 9.12.1999, p. 26),

- 399 R 2728: Regulamento (CE) n.o 2728/1999 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999 (JO L 328 de 22.12.1999, p. 23),

- 399 R 2757: Regulamento (CE) n.o 2757/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999 (JO L 331 de 23.12.1999, p. 45),

- 399 R 2758: Regulamento (CE) n.o 2758/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999 (JO L 331 de 23.12.1999, p. 49).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2593/1999, (CE) n.o 2728/1999, (CE) n.o 2757/1999 e (CE) n.o 2758/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 73.

(2) JO L 315 de 9.12.1999, p. 26.

(3) JO L 328 de 22.12.1999, p. 23.

(4) JO L 331 de 23.12.1999, p. 45.

(5) JO L 331 de 23.12.1999, p. 49.

(6) Não são indicados requisitos constitucionais.