22000D1109(24)

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 69/1999

de 2 de Junho de 1999

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 27/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).

(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo de modo a incluir um programa comunitário plurianual destinado a incentivar o estabelecimento da Sociedade da Informação na Europa ("Sociedade da Informação") em conformidade com a Decisão 98/253/CE do Conselho(2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ser efectiva desde 1 de Janeiro de 1999,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao n.o 5 do artigo 2.o do Protocolo n.o 31 do acordo é aditado o seguinte travessão:

"- 398 D 0253: Decisão 98/253/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que adopta um programa comunitário plurianual de incentivo ao estabelecimento da Sociedade da Informação na Europa ('Sociedade da Informação') (JO L 107 de 7.4.1998, p. 10).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 54.

(2) JO L 107 de 7.4.1998, p. 10.