22000D1005(01)

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 65/2000

de 2 de Agosto de 2000

que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 11/2000 do Comité Misto do EEE, de 28 de Janeiro de 2000(1).

(2) A Decisão n.o 173, de 9 de Dezembro de 1998, relativa às modalidades comuns adoptadas pelos Estados-Membros com vista ao reembolso entre instituições depois da transição para o euro(2), adoptada pela Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo VI do acordo, a seguir ao ponto 3.51 (Decisão n.o 170), é aditado o seguinte ponto:

"3.52. 32000 D 0129(01): Decisão n.o 173, de 9 de Dezembro de 1998, relativa às modalidades comuns adoptadas pelos Estados-Membros com vista ao reembolso entre instituições depois da transição para o euro (JO C 27 de 29.1.2000, p. 21).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o 173 nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Agosto de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO C 27 de 29.1.2000, p. 21.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.