22000D0622(11)

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 26/1999

de 26 de Fevereiro de 1999

que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 99/98 do Comité Misto do EEE, de 25 de Setembro de 1998(1);

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2624/95 da Comissão, de 10 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3220/90 que determina as condições de utilização de determinadas práticas enológicas previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho(2) deve ser incorporado no acordo;

DECIDE:

Artigo 1.o

No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, é aditado ao ponto 27 [Regulamento (CEE) n.o 3220/90 da Comissão] o seguinte travessão:

"- 395 R 2624: Regulamento (CE) n.o 2624/95 da Comissão, de 10 de Novembro de 1995 (JO L 269 de 11.11.1998, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2624/95, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 189 de 22.7.1999, p. 73.

(2) JO L 269 de 11.11.1995, p. 1.