22000D0622(08)

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 23/1999

de 26 de Fevereiro de 1999

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando que o Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 54/98 do Comité Misto do EEE, de 3 de Junho de 1998(1);

Considerando que é adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir o programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (Altener II) [Decisão 98/352/CE do Conselho(2)];

Considerando que, por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1998,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 14.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte número:

"2A. A partir de 1 de Janeiro de 1998, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário referido na alínea c) do n.o 5 e em acções conexas.".

2. Ao n.o 5 é aditada a seguinte alínea:

"c) - 398 D 0352: Decisão 98/352/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (Altener II) (JO L 159 de 3.6.1998, p. 53).".

3. Nos n.os 3 e 4, a expressão "alíneas a) e b) do n.o 5" é substituída por "alíneas a), b) e c) do n.o 5".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 57.

(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 53.