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Dokumentum 32000R1312
Commission Regulation (EC) No 1312/2000 of 21 June 2000 derogating from Regulation (EEC) No 3887/92 laying down detailed rules for applying the integrated administration and control system for certain Community aid schemes
Regulamento (CE) n.o 1312/2000 da Comissão, de 21 de Junho de 2000, que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias
Regulamento (CE) n.o 1312/2000 da Comissão, de 21 de Junho de 2000, que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias
JO L 148 de 22.6.2000., 32—33. o.
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Már nem hatályos, Érvényesség vége: 15/06/2000
Regulamento (CE) n.o 1312/2000 da Comissão, de 21 de Junho de 2000, que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias
Jornal Oficial nº L 148 de 22/06/2000 p. 0032 - 0033
Regulamento (CE) n.o 1312/2000 da Comissão de 21 de Junho de 2000 que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1036/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, Considerando o seguinte: (1) A situação climática extraordinária que se verificou em certas regiões de Espanha, de Portugal e da Áustria durante o período compreendido entre o Outono de 1999 e a Primavera de 2000 impediu que um grande número de produtores realizasse uma sementeira economicamente viável nessas regiões. Tal situação expõe os produtores afectados a uma perda muito importante de rendimento das suas explorações, incluindo os pagamentos por superfície. (2) Para diminuir a gravidade da situação dos produtores em causa, é necessário prever que, a título excepcional para a campanha de 2000/2001, as superfícies declaradas como retiradas possam ser alteradas. (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Em derrogação ao n.o 2, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão(3), os pedidos de ajudas "superfícies" apresentados a título da campanha de 2000/2001 nas regiões de Espanha, com excepção da Galiza, País Basco, Canárias, Cantábria e Astúrias, de Portugal continental e nas regiões da Áustria constantes do anexo podem ser alterados retirando-se superfícies declaradas como "culturas arvenses" e somando-as às superfícies declaradas como retiradas, desde que as superfícies em causa tenham efectivamente estado retiradas da produção a partir de 15 de Janeiro de 2000. As declarações de alteração devem ser apresentadas à autoridade competente até 30 de Junho de 2000, o mais tardar. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2000. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. (2) JO L 127 de 11.5.1999, p. 4. (3) JO L 392 de 31.12.1992, p. 36. ANEXO ÖSTERREICH Niederösterreich (gesamtes Landesgebiet) Burgenland (gesamtes Landesgebiet) Steiermark (gesamtes Landesgebiet) Oberösterreich (gesamtes Landesgebiet) Salzburg (Bezirk Salzburg Land)