edição especial em língua checa: Capítulo 11 Fascículo 004 p. 130 - 130
edição especial em língua estónia: Capítulo 11 Fascículo 004 p. 130 - 130
edição especial em língua letã: Capítulo 11 Fascículo 004 p. 130 - 130
edição especial em língua lituana: Capítulo 11 Fascículo 004 p. 130 - 130
edição especial em língua húngara Capítulo 11 Fascículo 004 p. 130 - 130
edição especial em língua maltesa: Capítulo 11 Fascículo 004 p. 130 - 130
edição especial em língua polaca: Capítulo 11 Fascículo 004 p. 130 - 130
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 11 Fascículo 004 p. 130 - 130
edição especial em língua eslovena: Capítulo 11 Fascículo 004 p. 130 - 130
edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 057 p. 249 - 249
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 057 p. 249 - 249
Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 093 p. 85 - 85
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Document 22000D0615(15)
Decision of the EEA Joint Committee No 39/2000 of 11 April 2000 amending Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2000, de 11 de Abril de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2000, de 11 de Abril de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
JO L 141 de 15.6.2000, p. 67–67
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
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22000D0615(15)
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2000, de 11 de Abril de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
Jornal Oficial nº L 141 de 15/06/2000 p. 0067 - 0067
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2000 de 11 de Abril de 2000 que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 55/96 do Comité Misto do EEE, de 28 de Outubro de 1996(1). (2) É conveniente alargar a cooperação entre as partes no acordo por forma a incluir um programa de acção comunitária (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres [Decisão n.o 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)]. (3) É por conseguinte conveniente alterar o Protocolo n.o 31 do acordo a fim de que essa cooperação alargada possa ter início em 1 de Janeiro de 2000, DECIDE: Artigo 1.o O artigo 5.o do Protocolo n.o 31 do acordo passa a ter a seguinte redacção: 1. Ao n.o 8 é aditado o seguinte travessão: "- 32000 D 0293: Decisão n.o 293/2000/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (JO L 34 de 9.2.2000, p. 1)." 2. O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Os Estados da EFTA participam nos programas e acções comunitárias referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996 e no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000.". Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação, prevista no n.o 1 do artigo 103.o do acordo, a efectuar ao Comité Misto do EEE. A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000. Artigo 3.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2000. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente F. Barbaso (1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 64. (2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 1.