22000D0615(11)

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 35/2000

de 31 de Março de 2000

que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 174/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 761/1999 da Comissão, de 12 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2676/90 que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 806/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 881/98 que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas(3) deve ser incorporada no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1477/1999 da Comissão, de 6 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3220/90 que determina as condições de utilização de determinadas práticas enológicas previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1592/1999 da Comissão, de 20 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2238/93 relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola(5) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 25 [Regulamento (CEE) n.o 2676/90 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

"- 399 R 0761: Regulamento (CE) n.o 761/1999 da Comissão, de 12 de Abril de 1999 (JO L 99 de 14.4.1999, p. 4)."

2. No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 27 [Regulamento (CEE) n.o 3220/90 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

"- 399 R 1477: Regulamento (CE) n.o 1477/1999 da Comissão, de 6 de Julho de 1999 (JO L 171 de 7.7.1999, p. 6)."

3. No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 42 [Regulamento (CEE) n.o 2238/93 da Comissão] é aditado o seguinte texto:

"com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 R 1592: Regulamento (CE) n.o 1592/1999 da Comissão, de 20 de Julho de 1999 (JO L 188 de 21.7.1999, p. 33)."

4. No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 42e [Regulamento (CEE) n.o 881/98 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

"- 399 R 0806: Regulamento (CE) n.o 806/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999 (JO L 102 de 17.4.1999, p. 67)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 761/1999, (CE) n.o 806/1999, (CE) n.o 1477/1999 e (CE) n.o 1592/1999 da Comissão, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(6) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 99 de 14.4.1999, p. 4.

(3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 67.

(4) JO L 171 de 7.7.1999, p. 6.

(5) JO L 188 de 21.7.1999, p. 33.

(6) Não são indicados requisitos constitucionais.