This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32000E0176
2000/176/CFSP: Council Common Position of 28 February 2000 suspending, for a limited period, Article 4 of Common Position 1999/318/CFSP concerning restrictive measures against the Federal Republic of Yugoslavia and repealing Common Position 98/426/CFSP
2000/176/PESC: Posição comum do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que suspende, por um período limitado, a vigência do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e revoga a Posição Comum 98/426/PESC
2000/176/PESC: Posição comum do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que suspende, por um período limitado, a vigência do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e revoga a Posição Comum 98/426/PESC
JO L 56 de 1.3.2000, p. 1–1
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 19/07/2000; revogado por 41900X0454
2000/176/PESC: Posição comum do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que suspende, por um período limitado, a vigência do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e revoga a Posição Comum 98/426/PESC
Jornal Oficial nº L 056 de 01/03/2000 p. 0001 - 0001
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2000 que suspende, por um período limitado, a vigência do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e revoga a Posição Comum 98/426/PESC (2000/176/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) Na Posição Comum 1999/318/PESC(1), o Conselho exprimiu o seu apoio à manutenção ou reforço das sanções contra o regime de Belgrado sem penalizar o povo sérvio. (2) Nas conclusões de 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho, atendendo ao apelo urgente e unânime das forças democráticas da RFJ, decidiu, nomeadamente, suspender a proibição dos voos por um período de seis meses. (3) Por conseguinte, o artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC deve ser suspenso. (4) É necessária uma acção subsequente por parte da Comunidade para pôr plenamente em prática as medidas decorrentes desta suspensão. (5) As disposições da Posição Comum 1999/318/PESC tornaram obsoleta a Posição Comum 98/426/PESC sobre a proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia (RJF) e a Comunidade Europeia(2); por uma questão de certeza jurídica, a Posição Comum 98/426/PESC deve, por conseguinte, ser revogada, ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM: Artigo 1.o A vigência do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC é suspensa até 28 de Agosto de 2000. Artigo 2.o É revogada a Posição Comum 98/426/PESC. Artigo 3.o A presente posição comum será sujeita a permanente revisão. Artigo 4.o A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua adopção. Artigo 5.o A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. PINA MOURA (1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1. (2) JO L 190 de 4.7.1998, p. 3.