32000E0176

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 2000

que suspende, por um período limitado, a vigência do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e revoga a Posição Comum 98/426/PESC

(2000/176/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na Posição Comum 1999/318/PESC(1), o Conselho exprimiu o seu apoio à manutenção ou reforço das sanções contra o regime de Belgrado sem penalizar o povo sérvio.

(2) Nas conclusões de 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho, atendendo ao apelo urgente e unânime das forças democráticas da RFJ, decidiu, nomeadamente, suspender a proibição dos voos por um período de seis meses.

(3) Por conseguinte, o artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC deve ser suspenso.

(4) É necessária uma acção subsequente por parte da Comunidade para pôr plenamente em prática as medidas decorrentes desta suspensão.

(5) As disposições da Posição Comum 1999/318/PESC tornaram obsoleta a Posição Comum 98/426/PESC sobre a proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia (RJF) e a Comunidade Europeia(2); por uma questão de certeza jurídica, a Posição Comum 98/426/PESC deve, por conseguinte, ser revogada,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A vigência do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC é suspensa até 28 de Agosto de 2000.

Artigo 2.o

É revogada a Posição Comum 98/426/PESC.

Artigo 3.o

A presente posição comum será sujeita a permanente revisão.

Artigo 4.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PINA MOURA

(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.

(2) JO L 190 de 4.7.1998, p. 3.