31999R1543

REGULAMENTO (CE) N.o 1543/1999 DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 1999

que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 6.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2456/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2812/98(4), definiu, nomeadamente, as modalidades relativas ao processo de concurso; que, é adequado, por razões práticas, alterar o prazo de apresentação das propostas; em Agosto de 1999;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 10.o, primeira frase, do Regulamento (CEE) n.o 2456/93, o prazo de apresentação das propostas em Agosto 1999 termina às 12 horas (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira desse mês.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 225 de 4.9.1993, p. 4.

(4) JO L 349 de 24.12.1998, p. 47.