31997R2308

REGULAMENTO (CE) Nº 2308/97 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1997 relativo à reintrodução da taxa do direito de 12 % aplicável pela Comunidade a certos produtos do código NC 5607

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os direitos de importação aplicados aos produtos de sisal transformados ou a outras fibras têxteis do género Agave dos códigos NC 5607 21 00, 5607 29 10 e 5607 29 90 foram reduzidos e consolidados em 12 % pela Comunidade no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Tokyo Round»;

Considerando que a taxa consolidada de 12 % aplicada a esses produtos foi posteriormente suspensa nos termos do artigo XXVIII do GATT e substituída por uma taxa autónoma de 25 % pelo Regulamento (CEE) nº 283/91 do Conselho (1);

Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade se comprometeu a reintroduzir a taxa do direito de 12 % assim que o Brasil eliminasse definitivamente as imposições aplicadas às exportações de fibras de sisal pelos Estados da Baía e de Paraíba; que, entretanto, o Brasil isentou as exportações de fibras de sisal de taxas; que, por conseguinte, é conveniente reintroduzir a taxa do direito de 12 % e revogar o Regulamento (CEE) nº 283/91; que, por conseguinte, há que alterar o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 283/91.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO L 35 de 7. 2. 1991, p. 1.

(2) JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1624/97 da Comissão (JO L 224 de 14. 8. 1997, p. 16).