COMMISSION REGULATION (EC) No 2299/96 of 29 November 1996 fixing the rates of refunds applicable to certain products from the sugar sector exported in the form of goods not covered by Annex II to the Treaty

REGULAMENTO (CE) Nº 2299/96 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

REGULAMENTO (CE) Nº 2299/96 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

JO L 311 de 30.11.1996, p. 38–39 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/2299/oj