COMMISSION REGULATION (EC) No 279/96 of 14 February 1996 fixing the rates of the refunds applicable to eggs and egg yolks exported in the form of goods not covered by Annex II to the Treaty

REGULAMENTO (CE) Nº 279/96 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

REGULAMENTO (CE) Nº 279/96 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

JO L 37 de 15.2.1996, p. 6–7 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/279/oj