31995R2895

REGULAMENTO (CE) Nº 2895/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93, que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3380/93 (3), estabeleceu as normas de execução do citado regulamento;

Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1318/95 prevê o compromisso dos requerentes de mandar realizar, a pedido da Comissão, um estudo de avaliação das acções realizadas; que o artigo 7º do mesmo regulamento prevê o pagamento de um adiantamento e pagamentos sucessivos com base em facturas trimestrais;

Considerando que, para assegurar um melhor acompanhamento das acções realizadas, é conveniente prever de modo sistemático a avaliação dessas acções por organismos independentes;

Considerando que existe o risco de que os pagamentos previstos atinjam a totalidade da participação financeira da Comunidade, caso em que não haverá saldo a pagar; que, para evitar esse risco, com vista a uma boa gestão financeira, é conveniente prever que o adiantamento e os diferentes pagamentos não possam exceder 75 % da participação comunitária;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1318/93 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 4º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« b) De mandar realizar, a suas expensas, por um organismo independente, no prazo previsto no nº 3 do artigo 7º, um estudo de avaliação das acções realizadas; ».

2. O nº 2 do artigo 7º é completado pelo seguinte parágrafo:

« Todavia, esses pagamentos e o adiantamento referido no nº 1 não podem exceder, no seu conjunto, 75 % da totalidade da participação financeira comunitária. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O nº 2 do artigo 1º é aplicável aos contratos celebrados após essa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 57.

(2) JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 83.

(3) JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 15.