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Document 21994D1229(06)
Decision of the EEA Joint Committee No 29/94 of 2 December 1994 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE nº 294/94, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE nº 294/94, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE
JO L 339 de 29.12.1994, p. 89–89
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
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In force
Decisão do Comité Misto do EEE nº 294/94, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE
Jornal Oficial nº L 339 de 29/12/1994 p. 0089 - 0089
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 29/94 de 2 de Dezembro de 1994 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1); Considerando que a Directiva 94/23/CE da Comissão, de 8 de Junho de 1994, que altera, a fim de fixar as normas mínimas de controlo técnico de sistemas de travagem dos veículos, a Directiva 77/143/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1º No anexo XIII do Acordo, é aditado o seguinte travessão ao ponto 16 (Directiva 77/143/CEE do Conselho), antes da adaptação: « - 394 L 0023: Directiva 94/23/CE da Comissão, de 8 de Junho de 1994 (JO nº L 147 de 14. 6. 1994, p. 6). ». Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 94/23/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE. Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN