21994D1229(02)

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 25/94 de 2 de Dezembro de 1994 que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo VII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo (1);

Considerando que a Directiva 94/38/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1994, que altera os anexos C e D da Directiva 92/51/CEE do Conselho, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. No anexo VII do Acordo é aditado o seguinte texto ao ponto 1a (Directiva 92/51/CEE do Conselho), antes da adaptação:

« , com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 394 L 0038: Directiva 94/38/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1994, que altera os anexos C e D da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE do Conselho (JO nº L 217 de 23. 8. 1994, p. 8). ».

2. É aditada a seguinte adaptação a seguir à adaptação b):

« As alterações do anexo C referidas na adaptação b) devem ser tomadas em consideração juntamente com a lista incluída no anexo II da Directiva 94/38/CE da Comissão. ».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 94/38/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN