21994D1229(01)

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 24/94 de 2 de Dezembro de 1994 que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que a Decisão nº 153, de 7 de Outubro de 1993, relativa aos modelos de formulários necessários para a plicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 001, E 103-E 127) (1), e a Decisão nº 154, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa aos modelos de formulários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 301, E 302-E 303) (2), adoptadas pela Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, devem ser incorporadas no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo VI do Acordo, são aditados os seguintes travessões ao ponto 29 (Decisão nº 130):

« - 394 X 0604: Decisão nº 153, de 7 de Outubro de 1993, relativa aos modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 001, E 103-E 127) (JO nº L 244 de 19. 9. 1994, p. 22).

- 394 X 0605: Decisão nº 154, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa aos modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 301, E 302, E 303) (JO nº L 244 de 19. 9. 1994, p. 123). ».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN