31994R0410

REGULAMENTO (CE) Nº 410/94 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1994 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido em 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980 (2), as duas partes negociaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo, no termo do período de aplicação do protocolo referido no artigo 9º do acordo (3);

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 5 de Maio de 1993, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no referido acordo em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995;

Considerando que a aprovação desse protocolo é do interesse da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995.

Inclui-se o texto do protocolo em anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1994.

Pelo Conselho

O presidente

Y. PAPANTONIOU

(1) JO nº C 20 de 24. 1. 1994.(2) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.(3) Regulamento (CEE) nº 346/92 (JO nº L 42 de 18. 2. 1992, p. 24).