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Document JOL_1993_346_R_0025_019
Council Decision of 13 December 1993 on the conclusion of an Agreement in the form of an exchange of letters relating to the Agreement on fisheries between the European Economic Community and the Kingdom of Norway #Agreement in the form of an exchange of letters between the European Economic Community and the Kingdom of Norway relating to the Agreement on fisheries between the European Economic Community and the Kingdom of Norway
Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, respeitante à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas relativo ao acordo de pesca celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, respeitante à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas relativo ao acordo de pesca celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
JO L 346 de 31.12.1993, p. 25–29
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
31993D0740
93/740/CE: Decisão do Conselho de 13 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas relativo ao acordo de pesca celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
Jornal Oficial nº L 346 de 31/12/1993 p. 0025 - 0025
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas relativo ao acordo de pesca celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (93/740/CE) O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que, no âmbito das negociações sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), foi possível negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante a certos convénios em matéria agrícola; Considerando que este acordo faz parte da globalidade dos resultados das negociações sobre o EEE e constitui um elemento essencial para a aprovação pela Comunidade do Acordo sobre o EEE; Considerando que este acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo ao acordo de pesca celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega. O texto do acordo acompanha a decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação da aprovação do acordo pela Comunidade. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT (1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 63.