31993R2133

REGULAMENTO (CEE) No 2133/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3893/92 que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 6, primeiro parágrafo, do seu artigo 22o e o no 5 do seu artigo 23o,

Considerando que, ao reformar determinados mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca, o Regulamento (CEE) no 3759/92 submete novas espécies, designadamente, ao regime dos preços de referência;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3893/92 da Comissão (3), pelo Regulamento (CEE) no 351/93 (4), fixou, para a campanha de pesca de 1993, os preços de referência dos produtos da pesca abrangidos pela organização comum de mercado antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3759/92; que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 3893/92 para que este passe a incluir os preços de referência dos novos produtos;

Considerando que os preços de referência dos novos produtos do anexo I do Regulamento (CEE) no 3759/92 são iguais aos preços de retirada e de venda comunitários; que os preços de retirada e de venda comunitários destes produtos são fixados, para a campanha de pesca de 1993, do Regulamento (CEE) no 2132/93 da Comissão (5);

Considerando que os preços de referência dos novos produtos do anexo II do Regulamento (CEE) no 3759/92 são derivados dos preços de orientação; que os preços de orientação destes novos produtos são fixados, para a campanha de pesca de 1993, pelo Regulamento (CEE) no 1917/93 do Conselho (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 3893/92 são completados pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.

(3) JO no L 392 de 31. 12. 1992, p. 9.

(4) JO no L 41 de 18. 2. 1993, p. 12.

(5) Ver página 81 do presente Jornal Oficial.

(6) JO no L 174 de 17. 7. 1993, p. 1.

ANEXO

1. Preços de referência para os produtos indicados nas letras A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) no 3759/92

/* Quadros: ver JO */

/* Quadros: ver JO */

(1) As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3759/92.