31993D0356

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1993 que revoga a Decisão 93/127/CEE, que instaura medidas de protecção em relação ao arroz originário das Antilhas Neerlandesas

(93/356/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 109o,

Após consulta do comité instituído pelo anexo IV, artigo 1o, no 2, da referida decisão,

Considerando que a Comissão, pela sua Decisão 93/127/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/211/CEE (3), fixou um preço mínimo para a importação do arroz semibranqueado originário das Antilhas Neerlandesas até 31 de Agosto de 1993;

Considerando que o mercado comunitário do arroz indica se encontra actualmente numa situação de preços francamente melhor; que, por conseguinte, já não existem riscos que justifiquem manter as medidas de protecção;

Considerando, pois, que as medidas de protecção devem ser suprimidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É revogada a Decisão 93/127/CEE.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Membro da Comissão

(1) JO no L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.

(2) JO no L 50 de 2. 3. 1993, p. 27.

(3) JO no L 90 de 14. 4. 1993, p. 36.