31992D0098

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 que altera a Decisão 90/218/CEE, relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina bovina (BST) (92/98/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, pela sua Decisão 90/218/CEE (3), o Conselho pediu aos Estados-membros que proibissem, até 31 de Dezembro de 1991, a administração no seu território, seja por que meio for, da somatotrofina bovina às vacas leiteiras, dado que os efeitos e as consequências da administração deste produto não estavam ainda devidamente estudados;

Considerando que se verificou que o prazo previsto para estudar tais efeitos e consequências era demasiadamente curto; que os estudos realizados apenas proporcionaram resultados parciais; que não existem ainda resultados suficientemente representativos, nomeadamente do ponto de vista da saúde e do bem-estar dos animais; que é, pois, necessário continuar e aprofundar os estudos para poder dispor de informações complementares;

Considerando que convém estudar a possibilidade de uma acção comum dos principais grupos interessados na produção, exportação e importação de produtos lácteos; que é ainda conveniente aprofundar certos aspectos de coerência com as políticas comunitárias;

Considerando que, para não tirar conclusões precipitadas do resultado de tais estudos, se deve prorrogar a proibição de colocação no mercado e administração da somatotrofina bovina,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 90/218/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

Os Estados-membros velarão, até 31 de Dezembro de 1993, por que não seja autorizada nem a colocação no mercado de somatotrofina bovina, nem a sua administração nos seus territórios, seja por que meio for, às vacas leiteiras. ».

2. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4o

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Julho de 1993, um relatório da situação, acompanhado de propostas relativas ao regime a adoptar posteriormente. O Conselho deliberará sobre essas propostas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no C 24 de 31. 1. 1992, p. 9. (2) Parecer emitido em 17 de Janeiro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 116 de 8. 5. 1990, p. 27. Decisão alterada pela Decisão 91/61/CEE (JO no L 37 de 9. 2. 1991, p. 39).