31991R2231

REGULAMENTO (CEE) No 2231/91 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1991 relativo à aplicação da Decisão no 3/91 do Conselho de Cooperação CEE-Israel, que altera novamente os artigos 6o e 17o do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (1) foi assinado em 11 de Maio de 1975 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1975;

Considerando que, por força do artigo 25o do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do citado acordo, o Conselho de Cooperação adoptou a Decisão no 3/91, que altera novamente os artigos 6o e 17o;

Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A Decisão no 3/91 do Conselho de Cooperação CEEIsrael é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS

(1) JO no L 136 de 28. 5. 1975, p. 3.

DECISÃO No 3/91 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-ISRAEL de 12 de Junho de 1991 que altera novamente os artigos 6o e 17o do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado em Bruxelas em 11 de Maio de 1975,

Tendo em conta o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «protocolo», e, nomeadamente, o seu artigo 25o,

Considerando que os montantes, expressos em ecus, em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1988, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 1 de Outubro de 1986; que do ajustamento automático da data de base prevista na Decisão no 1/81 do Conselho de Cooperação resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,

DECIDE:

Artigo 1o O protocolo é alterado do seguinte modo:

1. No no 1, segundo parágrafo, do artigo 6o, o montante de 2 590 ecus é substituído pelo de 2 820 ecus.

2.No no 2 do artigo 17o, o montante de 180 ecus é substituído pelo de 200 ecus e o montante de 515 ecus pelo de 565 ecus.

Artigo 2o A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1991.

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

A. PRIMOR