31990D0681

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à concessão de uma segunda fracção da assistência financeira a médio prazo à Hungria (90/681/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1), apresentada após consulta ao Comité Monetário,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando que, pela Decisão 90/83/CEE(3), o Conselho decidiu conceder uma assistência financeira a médio prazo à Hungria, sob a forma de um empréstimo a médio prazo de um montante máximo de 870 milhões de ecus em capital, por um período máximo de cinco anos, de modo a permitir que este país supere as dificuldades de ajustamento estrutural da sua economia;

Considerando que, pela Decisão 90/83/CEE, o Conselho habilitou a Comissão a contrair, em nome da Comunidade Económica Europeia, a primeira fracção do empréstimo, de um montante de 350 milhões de ecus; que foi prevista a adopção de uma decisão sobre as demais fracções num estádio ulterior;

Considerando que a Comissão deve ser habilitada a contrair um empréstimo de um montante de 260 milhões de ecus, a título da segunda fracção do empréstimo;

Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235,

DECIDE:

Artigo 1

A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Económica Europeia, um empréstimo de um montante de 260 milhões de ecus e a conceder o produto desse empréstimo à Hungria, a título da segunda fracção da assistência financeira a médio prazo, prevista pelo Conselho na sua Decisão 90/83/CEE.

Artigo 2

As operações relativas à contracção e à concessão do empréstimo a que se refere o artigo 1 serão efectuadas de acordo com as modalidades previstas na Decisão 90/ /83/CEE.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteA. RUBERTI

(1)JO n° C 20 de 27. 1. 1990, p. 9.

(2)JO n° C 38 de 19. 2. 1990, p. 137.

(3)JO n° L 58 de 7. 3. 1990, p. 7.