31990R2209

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// // // (CEE) Nº 2209/90 DO CONSELHO

de 27 de Julho de 1990

que derroga a definição da noção de produtos originários para ter em conta a situação especial de São Pedro e Miquelon em relação a determinados produtos da pesca

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/146/CEE (2), se aplica, desde 1 de Julho de 1986, a São Pedro e Miquelon;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 499/87 (3), foi concedida a São Pedro e Miquelon uma derrogação às regras de origem em relação a determinados produtos da pesca transformados para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1986 e 30 de Novembro de 1989; que, dado que a situação local não evoluiu depois desse período, o Governo francês requereu, em nome de São Pedro e Miquelon, uma nova derrogação;

Considerando que a Decisão 90/146/CEE estabelece que, desde 1 de Março de 1990, as regras de origem aplicáveis às trocas comerciais preferenciais entre os países e territórios ultramarinos e a Comunidade são, temporariamente, as constantes do Protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989; que essas regras prevêem a utilização de peixes originários que, actualmente, não podem ser obtidos pela indústria transformadora em São Pedro e Miquelon;

Considerando que o artigo 31º do referido Protocolo nº 1 fixa as condições para a concessão de derrogações; que essas condições se encontram preenchidas, na medida em que a situação geográfica de São Pedro e Miquelon não permite a utilização de matérias-primas integralmente obtidas ou transformadas noutros países e territórios ultramarinos, nos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) ou na Comunidade e na medida em que a aplicação das regras de origem impediria uma indústria existente de prosseguir a exportação da sua produção para a Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação às regras de origem referidas na Decisão 90/146/CEE e sob reserva das condições enunciadas no presente regulamento, os produtos da pesca mencionados no anexo do presente regulamento e fabricados em São Pedro e Miquelon a partir de peixes não originários são considerados originários de São Pedro e Miquelon.

Artigo 2º

A derrogação prevista no artigo 1º aplica-se às quantidades anuais e aos produtos acabados mencionados no anexo e exportados de São Pedro e Miquelon entre 1 de Dezembro de 1989 e 30 de Novembro de 1994.

Artigo 3º

As autoridades competentes de São Pedro e Miquelon efectuarão os controlos quantitativos das exportações referidas no artigo 2º e enviarão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR 1 com base no presente regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o presente regulamento deixa de aplicar-se em 28 de Fevereiro de 1991 se, nessa data, não tiver lugar o início da aplicação, quer de uma decisão que substitua a Decisão 90/146/CEE quer de disposições comerciais transitórias equivalentes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RUBBI

(1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 108.

(3) JO nº L 51 de 20. 2. 1987, p. 1.

ANEXO

1.2.3 // // // // Produto // Código NC // Quantidades anuais (toneladas) // // // // - Salmão do Atlântico fumado // ex 0305 41 00 // 100 // - Filetes congelados de solha americana do Atlântico // ex 0304 20 98 // 320 // - Asas de raia congeladas // ex 0303 79 99 // 200 // - Tamboril congelado (Lophius spp.) // 0303 79 81 // 100 // // //