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Document 31990R1219
Commission Regulation (EEC) No 1219/90 of 8 May 1990 concerning the stopping of fishing for cod and haddock by vessels flying the flag of the United Kingdom
REGULAMENTO (CEE) N* 1219/90 DA COMISSAO de 8 de Maio de 1990 relativo à suspensao da pesca do bacalhau e do eglefino por navios arvorando pavilhao do Reino Unido
REGULAMENTO (CEE) N* 1219/90 DA COMISSAO de 8 de Maio de 1990 relativo à suspensao da pesca do bacalhau e do eglefino por navios arvorando pavilhao do Reino Unido
JO L 120 de 11.5.1990, p. 30–30
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1990
REGULAMENTO (CEE) N* 1219/90 DA COMISSAO de 8 de Maio de 1990 relativo à suspensao da pesca do bacalhau e do eglefino por navios arvorando pavilhao do Reino Unido
Jornal Oficial nº L 120 de 11/05/1990 p. 0030 - 0030
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 1219/90 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1990 relativo à suspensão da pesca do bacalhau e do eglefino por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4049/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que reparte, para o ano de 1990, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de bacalhau e de eglefinos para 1990; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau e de eglefinos nas águas das divisões CIEM I e CIEM II (águas norueguesas ao norte de 62° N), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram as quotas atribuídas para 1990; que o Reino Unido proibira a pesca destes stocks a partir de 27 de Abril de 1990; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de bacalhau e de eglefinos nas águas das divisões CIEM I e CIEM II (águas norueguesas ao norte de 62 °N) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado as quotas atribuídas ao Reino Unido para 1990. A pesca do bacalhau e do eglefino nas águas das divisões CIEM I e CIEM II (águas norueguesas ao norte de 62 °N) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 27 de Abril de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1990. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 44.