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Document 31990D0090
90/90/EEC: Commission Decision of 2 March 1990 concerning the importation by Member States of live pigs, fresh pigmeat and pigmeat products from Austria
DECISAO DA COMISSAO de 2 de Março de 1990 relativa à importaçao pelos Estados-membros de animais da espécie suina, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes provenientes da Austria (90/90/CEE)
DECISAO DA COMISSAO de 2 de Março de 1990 relativa à importaçao pelos Estados-membros de animais da espécie suina, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes provenientes da Austria (90/90/CEE)
JO L 61 de 10.3.1990, p. 21–21
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 01/06/1995
DECISAO DA COMISSAO de 2 de Março de 1990 relativa à importaçao pelos Estados-membros de animais da espécie suina, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes provenientes da Austria (90/90/CEE)
Jornal Oficial nº L 061 de 10/03/1990 p. 0021 - 0021
***** DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 1990 relativa à importação pelos Estados-membros de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria (90/90/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que a Áustria consta da lista de países terceiros, estatuída pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/8/CEE da Comissão (4), dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas; Considerando que se declararam na Áustria surtos de peste suína clássica; Considerando que as autoridades competentes da Áustria estão a adoptar medidas de polícia sanitária; Considerando que devem ser suspensas as importações de animais vivos da espécie suína, de carnes frescas e de determinados produtos à base de carnes provenientes desses animais; Considerando que é conveniente reexaminar e eventualmente modificar esta decisão tendo em conta a evolução da situação no que diz respeito a esta doença; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As importações nos Estados-membros provenientes da Áustria de animais vivos da espécie suína, de carnes frescas desses animais, assim como de produtos à base dessas carnes, outras que não as submetidas a um dos seguintes tratamentos: a) Um tratamento pelo calor em recipiente hermético, cujo valor Fc é igual ou superior a 3,00; b) Um tratamento pelo calor diferente do referido na alínea a), mas tendo elevado a temperatura no interior do corpo, pelo menos, a 70°C; c) Um tratamento constituído por uma fermentação natural e uma maturação de, pelo menos, nove meses, para os fiambres desossados com um peso, pelo menos, igual a 5,5 quilogramas e que apresentem as seguintes características: - aW igual ou inferior a 0,93, - pH igual ou inferior a 6, são suspensas. Artigo 2º São destinatários da presente decisão os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão