31990D0089

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1989

que altera a Decisão 89/218/CECA relativa aos auxílios que o Governo italiano se propõe conceder ao sector siderúrgico público

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(90/89/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro e segundo parágrafos do seu artigo 95º,

Tendo em conta a Decisão 89/218/CECA da Comissão, de 23 de Dezembro de 1988, relativa aos auxílios que o Governo italiano se propõe conceder ao sector siderúrgico público (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho,

Considerando o seguinte:

O mercado siderúrgico registou, no primeiro semestre de 1989, um crescimento sustentado que conduziu a uma diminuição temporária da possibilidade de compra de brames na Comunidade a um nível de preços económicos. Afigura-se, portanto, razoável o prolongamento da data limite de encerramento da fase líquida das instalações de fabrico de aço de Bagnoli prevista no nº 3 do artigo 2º da Decisão 89/218/CECA, para permitir ao sector siderúrgico público italiano levar a cabo o encerramento das instalações a montante de forma ordenada sem demasiadas repercussões negativas para o funcionamento continuado, segundo o plano de reestruturação, do trem de laminagem de bandas de Bagnoli, um produto relativamente ao qual o défice comercial intracomunitário italiano aumentou durante o mesmo período.

A existência de razões de ordem técnica bem fundamentadas ligadas a prazos, e pelas quais a empresa não pode ser responsabilizada, respeitantes aos investimentos projectados com vista à transferência de uma parte substancial da produção do trem de laminagem de barras de Sesto S. Giovanni e do trem de laminagem a frio de Torino, requer um certo prolongamento da data limite de encerramento, 31 de Março de 1989, prevista no nº 3 do artigo 2º da decisão acima referida, que, relativamente ao trem de laminagem de Sesto S. Giovanni, é de duração bastante curta.

A existência de razões de ordem comercial imperativas faz surgir a necessidade de permitir um certo prolongamento da data limite de 31 de Março de 1989 fixada para a venda da instalação de fabrico de aço de Lovere, prevista no nº 2 do artigo 3º da Decisão 89/218/CECA.

A autorização, em conformidade com o nº 4 do artigo 6º da decisão acima mencionada, de certas parcelas de auxílio para além das referidas no nº 3 do artigo 6º, deve ser ajustada ao novo calendário estabelecido relativamente às condições de encerramento e de transferência,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 89/218/CECA é alterada do seguinte modo:

1. A data limite de encerramento de « 31 de Março de 1989 » do trem de laminagem de barras e fio-máquina de Sesto S. Giovanni prevista no nº 3 do artigo 2º, em continuação com o nº 1 do mesmo artigo, é substituída por « 30 de Setembro de 1989 »;

2. A data limite de encerramento de « 31 de Março de 1989 » do trem de laminagem a frio de Torino prevista no nº 3 do artigo 2º, em continuação com o nº 1 do mesmo artigo, é substituída por « 31 de Dezembro de 1990 »;

3. A data limite de encerramento de « 30 de Junho de 1989 » da fase líquida de Bagnoli prevista no nº 3 do artigo 2º, em continuação com o nº 1 do mesmo artigo, é substituída por « 31 de Dezembro de 1990 »;

4. As datas limite de « 31 de Março de 1989 » e « 30 de Junho de 1989 » previstas no nº 2 do artigo 3º, em continuação com o nº 1 do mesmo artigo, em relação, respectivamente, à venda ou, caso esta não se verifique, ao encerramento da instalação de fabrico de aço de Lovere, é substituída por « 31 de Dezembro de 1989 », que passa a ser a data comum, quer para a venda, quer, caso aquela não se verifique, para o encerramento da referida instalação;

5. O nº 4 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 4. A Comissão autorizará outras parcelas de auxílio à medida que verificar o cumprimento das condições de encerramento e de transferência, sendo tomada em consideração a necessidade de observar a última data fixada no nº 5 ».

Artigo 2º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 76.