31989R1611

REGULAMENTO (CEE) Nº 1611/89 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 relativo à aplicação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77 no sector da cortiça

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo

Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2) e, nomeadamente, o

nº 3 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que o desenvolvimento da cultura do sobreiro e do sector da cortiça podem contribuir para a melhoria das estruturas agrícolas, nomeadamente em certas regiões mediterrânicas;

Considerando que as acções previstas pelo Regulamento (CEE) nº 355/77 apenas abrangem actualmente os produtos da cortiça referidos no anexo II do Tratado, a saber os do

código NC 4501, e que é pois conveniente tornar extensiva a aplicação destas acções aos produtos transformados da cortiça dos códigos NC 4502, 4503 e 4504 para que o desenvolvimento do sector da cortiça possa produzir os efeitos desejados sobre a melhoria da situação agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os projectos referidos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77 podem incidir igualmente sobre a produção dos produtos transformados dos códigos NC 4502, 4503 e 4504.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº C 312 de 7. 12. 1988, p. 9.