31987D0426

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 1987

que autoriza a Répública Italiana a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos têxteis (categoria 1) originários da Tailândia e introduzidos em livre prática na Comunidade

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/426/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,

Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em relação à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (1), e nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,

Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 977/87 da Comissão (2), a importação em Itália de produtos têxteis da categoria 1, originários da Tailândia, está submetida a limites quantitativos para os anos de 1987 a 1991;

Considerando que, em 30 de Junho de 1987, o Governo italiano apresentou à Comissão, com base no artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, um pedido de autorização para instaurar medidas de vigilância para certos produtos têxteis originários de certos países terceiros e introduzidos em livre prática na Comunidade;

Considerando que Comissão examinou aprofundadamente os dados fornecidos pelo Governo italiano em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 80/47/CEE;

Considerando que a Comissão examinou, em especial, se as importações seriam susceptíveis de serem objecto das medidas de vigilância intracomunitária nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, caso fossem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e caso, no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 80/47/CEE, se tivessem produzido desvios de tráfego ou caso tivessem sido apresentados pedidos de título de importação intracomunitária;

Considerando que resulta do referido exame correrem as importações o risco de agravarem ou prolongarem as dificuldades económicas existentes; que é, assim, conveniente autorizar o Governo italiano a submeter aquelas importações a uma vigilância intracomunitária até 31 de Dezembro de 1988,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Italiana é autorizada, até 31 de Dezembro de 1988, a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de produtos têxteis da categoria 1, originários da Tailândia, em conformidade com a Decisão 80/47/CEE.

Artigo 2º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14.

(2) JO nº L 92 de 4. 4. 1987, p. 11.