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Document 21987A0813(02)
Additional Protocol ES-PT on special procedures implementing the Convention on a Common Transit Procedure following the accession of the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic to the Community
Protocolo adicional ES-PT relativo às regras especiais de execução da Convenção sobre um regime de trânsito comum tornadas necessárias devido à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
Protocolo adicional ES-PT relativo às regras especiais de execução da Convenção sobre um regime de trânsito comum tornadas necessárias devido à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
JO L 226 de 13.8.1987, p. 118–119
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 30/09/1997; revogado por 297D0829(02)
Protocolo adicional ES-PT relativo às regras especiais de execução da Convenção sobre um regime de trânsito comum tornadas necessárias devido à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
Jornal Oficial nº L 226 de 13/08/1987 p. 0118 - 0119
PROTOCOLO ADICIONAL ES-PT relativo às regras especiais de execução da Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum tornadas necessárias devido à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Artigo 1g. Na acepção do presente protocolo, entende-se por Comunidade na sua composição antes da adesão de Espanha e de Portugal, a seguir denominada «Comunidade dos Dez»: o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemenha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 2g. Salvo o disposto nos artigos 3g. e 6g. do presente protocolo, as disposições da Convenção que se referem expressamente aos formulários, declarações e documentos de trânsito T 2 ou T 2 L são igualmente aplicáveis aos formulários, declarações e documentos de trânsito T 2 ES, T 2 PT, T 2 L ES ou T 2 L PT. Artigo 3g. 1. A emissão, por uma estância aduaneira de partida num país da AECL de um documento de trânsito T 2 ES ou T 2 L ES está subordinada à apresentação nessa estância de documentos de trânsito T 2 ES ou T 2 L ES. 2. A emissão, por uma estância aduaneira de partida num país da AECL, de um documento de trânsito T 2 PT ou T 2 L PT está subordinada à apresentação nessa estância de documentos de trânsito T 2 PT ou T 2 L PT. Artigo 4g. 1. Por declaração T 2 ES ou declaração T 2 PT entende-se uma declaração emitida num formulário conforme com o modelo que figura nos Anexos I ou II do Apêndice III da Convenção, completado, sendo caso disso, por um ou mais formulários conformes com os modelos que figuram nos Anexos III ou IV do referido apêndice. 2. O responsável principal indica se a declaração de trânsito é emitida num formulário T 2 ES ou T 2 PT, completado, sendo caso disso, por uma ou várias listas, apondo a máquina de escrever ou manuscrevendo de forma legível e indelével na terceira subcasa da casa 1 daqueles formulários, as siglas «T 2 ES» ou «T 2 PT», conforme o caso. Artigo 5g. 1. Os formulários em que são emitidos os documentos T 2 L ES e T 2 L PT devem estar conformes com o exemplar 4 do modelo que consta do Anexo I do Apêndice III, ou com o exemplar 4/5 do modelo de formulário que consta do Anexo II do referido apêndice, nos quais é aposta por dactilografia ou à mão, de forma legível e indelével, na terceira subcasa da casa 1, a sigla «T 2 L ES» ou «T 2 L PT», conforme o caso. 2. O disposto no n° 7 do artigo 1g. e no título V do Apêndice II aplica-se aos documentos T 2 L ES e T 2 L PT. Artigo 6g. 1. Para efeitos de aplicação das disposições do título IV, Capítulo I, do Apêndice II da Convenção: a) - A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso», emitidos para as mercadorias aceites para transporte por uma administração dos caminhos-de-ferro da Comunidade dos Dez, ou - o boletim de entrega/trânsito emitido para as mercadorias aceites para transporte por um dos representantes nacionais da empresa de transporte na Comunidade dos Dez, equivalem à declaração ou ao documento T 2 salvo se contiverem a sigla «T 1» ou «T 2 ES» ou T 2 PT»; b) - A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso», emitidos para as mercadorias aceites para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro espanhóis, ou - o boletim de entrega/trânsito emitido para as mercadorias aceites para transporte pelo representante nacional espanhol da empresa de transporte, equivalem à declaração ou ao documento T 2 ES, salvo se contiverem a sigla «T 1», «T 2», ou «T 2 PT», devendo a sigla «T 2» ou «T 2 PT» ser autenticada pela aposição do carimbo da estância aduaneira de partida; c) - a guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso», emitidos para as mercadorias aceites para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro portugueses, ou - o boletim de entrega/trânsito emitido para as mercadorias aceites para transporte pelo representante nacional português da empresa de transporte, equivalem à declaração ou ao documento T 2 PT, salvo se contiverem a sigla «T 1», «T 2», ou «T 2 ES», devendo a sigla «T 2» ou «T 2 ES» ser autenticada pela aposição do carimbo da estância aduaneira de partida. 2. Para efeitos de aplicação dos artigos 35g. e 52g. do Apêndice II da Convenção, por parte de um país da AECL, é necessário: a) - apor de forma bem visível a sigla T 2 ES quando se trate de mercadorias chegadas a esse país da AECL ao abrigo: - de um documento T 2 ES, - de uma guia de remessa internacional, de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» ou de um boletim de entrega/trânsito equivalentes ao documento T 2 ES, ou - de um documento T 2 L ES; b) - apor de forma bem visível a sigla T 2 PT quando se trate de mercadorias chegadas a esse país da AECL ao abrigo: - de um documento T 2 PT, - de uma guia de remessa internacional, de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» ou de um boletim de entrega trânsito equivalentes ao documento T 2 PT, ou - de um documento T 2 L PT.