21987A0813(02)

PROTOCOLO ADICIONAL ES-PT relativo às regras especiais de execução da Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum tornadas necessárias devido à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Artigo 1g.

Na acepção do presente protocolo, entende-se por Comunidade na sua composição antes da adesão de Espanha e de Portugal, a seguir denominada «Comunidade dos Dez»: o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemenha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 2g.

Salvo o disposto nos artigos 3g. e 6g. do presente protocolo, as disposições da Convenção que se referem expressamente aos formulários, declarações e documentos de trânsito T 2 ou T 2 L são igualmente aplicáveis aos formulários, declarações e documentos de trânsito T 2 ES, T 2 PT, T 2 L ES ou T 2 L PT.

Artigo 3g.

1. A emissão, por uma estância aduaneira de partida num país da AECL de um documento de trânsito T 2 ES ou T 2 L ES está subordinada à apresentação nessa estância de documentos de trânsito T 2 ES ou T 2 L ES.

2. A emissão, por uma estância aduaneira de partida num país da AECL, de um documento de trânsito T 2 PT ou T 2 L PT está subordinada à apresentação nessa estância de documentos de trânsito T 2 PT ou T 2 L PT.

Artigo 4g.

1. Por declaração T 2 ES ou declaração T 2 PT entende-se uma declaração emitida num formulário conforme com o modelo que figura nos Anexos I ou II do Apêndice III da Convenção, completado, sendo caso disso, por um ou mais formulários conformes com os modelos que figuram nos Anexos III ou IV do referido apêndice.

2. O responsável principal indica se a declaração de trânsito é emitida num formulário T 2 ES ou T 2 PT, completado, sendo caso disso, por uma ou várias listas, apondo a máquina de escrever ou manuscrevendo de forma legível e indelével na terceira subcasa da casa 1 daqueles formulários, as siglas «T 2 ES» ou «T 2 PT», conforme o caso.

Artigo 5g.

1. Os formulários em que são emitidos os documentos T 2 L ES e T 2 L PT devem estar conformes com o exemplar 4 do modelo que consta do Anexo I do Apêndice III, ou com o exemplar 4/5 do modelo de formulário que consta do Anexo II do referido apêndice, nos quais é aposta por dactilografia ou à mão, de forma legível e indelével, na terceira subcasa da casa 1, a sigla «T 2 L ES» ou «T 2 L PT», conforme o caso.

2. O disposto no n° 7 do artigo 1g. e no título V do Apêndice II aplica-se aos documentos T 2 L ES e T 2 L PT.

Artigo 6g.

1. Para efeitos de aplicação das disposições do título IV, Capítulo I, do Apêndice II da Convenção:

a) - A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso», emitidos para as mercadorias aceites para transporte por uma administração dos caminhos-de-ferro da Comunidade dos Dez,

ou

- o boletim de entrega/trânsito emitido para as mercadorias aceites para transporte por um dos representantes nacionais da empresa de transporte na Comunidade dos Dez,

equivalem à declaração ou ao documento T 2 salvo se contiverem a sigla «T 1» ou «T 2 ES» ou T 2 PT»;

b) - A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso», emitidos para as mercadorias aceites para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro espanhóis,

ou

- o boletim de entrega/trânsito emitido para as mercadorias aceites para transporte pelo representante nacional espanhol da empresa de transporte,

equivalem à declaração ou ao documento T 2 ES, salvo se contiverem a sigla «T 1», «T 2», ou «T 2 PT», devendo a sigla «T 2» ou «T 2 PT» ser autenticada pela aposição do carimbo da estância aduaneira de partida;

c) - a guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso», emitidos para as mercadorias aceites para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro portugueses,

ou

- o boletim de entrega/trânsito emitido para as mercadorias aceites para transporte pelo representante nacional português da empresa de transporte,

equivalem à declaração ou ao documento T 2 PT, salvo se contiverem a sigla «T 1», «T 2», ou «T 2 ES», devendo a sigla «T 2» ou «T 2 ES» ser autenticada pela aposição do carimbo da estância aduaneira de partida.

2. Para efeitos de aplicação dos artigos 35g. e 52g. do Apêndice II da Convenção, por parte de um país da AECL, é necessário:

a) - apor de forma bem visível a sigla T 2 ES quando se trate de mercadorias chegadas a esse país da AECL ao abrigo:

- de um documento T 2 ES,

- de uma guia de remessa internacional, de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» ou de um boletim de entrega/trânsito equivalentes ao documento T 2 ES,

ou

- de um documento T 2 L ES;

b) - apor de forma bem visível a sigla T 2 PT quando se trate de mercadorias chegadas a esse país da AECL ao abrigo:

- de um documento T 2 PT,

- de uma guia de remessa internacional, de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» ou de um boletim de entrega trânsito equivalentes ao documento T 2 PT,

ou

- de um documento T 2 L PT.