31987D0323

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 1987

que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da carne de bovino e suíno apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o Estado federado de Hesse em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(87/323/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 2 de Dezembro de 1985, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa aprovado pela decisão 80/1340/CEE da Comissão (3), relativo ao sector das carnes de bovino e de suíno no Estado federado de Hesse, e que forneceu informações complementares em 12 de Maio de 1986, em 15 de Setembro de 1986 e em 20 de Janeiro 1987;

Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo racionalizar e modernizar as instalações de abate, os seus anexos, os equipamentos frigoríficos, bem como os locais de corte de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar a sua produção; que esta adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que esta adenda compreende um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da carne de bovino e de suíno no Estado federado de Hesse; que o prazo de seis anos fixado para a concretização desta adenda corresponde aos objectivos do programa, ao volume de investimentos e ao calendário dos trabalhos previstos; que, portanto, vai ao encontro das exigências do nº 1, alínea g), do artigo 3º;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da carne de bovino e de suíno no Estado federado de Hesse, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha em 2 de Dezembro de 1985 e completada em 12 de Maio de 1986, em 15 de Setembro de 1986 e em 20 de Janeiro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 355/77.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 22. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 384 de 31. 12. 1980, p. 6.