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Document 32023D0907(01)

    Decisão do Conselho de 5 de setembro de 2023 que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da união Europeia para o exercício de 2024 2023/C 317/03

    ST/11428/2023/INIT

    JO C 317 de 7.9.2023, p. 3–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    7.9.2023   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 317/3

    DECISÃO DO CONSELHO

    de 5 de setembro de 2023

    que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da união Europeia para o exercício de 2024

    (2023/C 317/03)

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 3, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em 5 de julho de 2023, a Comissão apresentou uma proposta com o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2024 (1).

    (2)

    O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado das receitas, com a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (2), e, do lado das despesas, com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3),

    DECIDE:

    Artigo único

    A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2024 foi adotada pelo Conselho em 5 de setembro de 2023.

    O texto integral (4) está disponível para consulta ou descarregamento no sítio Web do Conselho: https://www.consilium.europa.eu/documents-publications/public-register/public-register-search/.

    Feito em Bruxelas a 5 de setembro de 2023.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    P. NAVARRO RÍOS

    (1)  COM(2023) 300 final.

    (2)   JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

    (3)   JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

    (4)  Doc. 11565/23 + ADD 1 + ADD 2.

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