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Document 62023CB0056

    Processo C-56/23, Riaman: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Bistriţa — Roménia) — LO/Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Judecătoria Bistriţa, RS, TU e VW( «Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»)

    JO C 261 de 24.7.2023, p. 16–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    24.7.2023   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 261/16


    Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Bistriţa — Roménia) — LO/Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Judecătoria Bistriţa, RS, TU e VW

    (Processo C-56/23 (1), Riaman (2))

    («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal - Falta de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta»)

    (2023/C 261/23)

    Língua do processo: romeno

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Judecătoria Bistriţa

    Partes no processo principal

    Recorrente: LO

    Intervenientes: Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Judecătoria Bistriţa, RS, TU e VW

    Dispositivo

    O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Bistriţa (Tribunal de Primeira Instância de Bistriţa, Roménia), por Decisão de 7 de dezembro de 2022, é manifestamente inadmissível.


    (1)  Data de entrada: 3.2.2023.

    (2)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.


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