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Document 62023CB0056
Case C-56/23, Riaman: Order of the Court (Ninth Chamber) of 23 May 2023 (request for a preliminary ruling from the Judecătoria Bistriţa — Romania) — LO v Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Judecătoria Bistriţa, RS, TU and VW (Reference for a preliminary ruling — Article 53(2) and Article 94 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Requirement to present the factual context of the dispute in the main proceedings — Lack of sufficient information — Manifest inadmissibility)
Processo C-56/23, Riaman: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Bistriţa — Roménia) — LO/Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Judecătoria Bistriţa, RS, TU e VW( «Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»)
Processo C-56/23, Riaman: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Bistriţa — Roménia) — LO/Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Judecătoria Bistriţa, RS, TU e VW( «Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»)
JO C 261 de 24.7.2023, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 261/16 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Bistriţa — Roménia) — LO/Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Judecătoria Bistriţa, RS, TU e VW
(Processo C-56/23 (1), Riaman (2))
(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal - Falta de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta»)
(2023/C 261/23)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Judecătoria Bistriţa
Partes no processo principal
Recorrente: LO
Intervenientes: Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Judecătoria Bistriţa, RS, TU e VW
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Bistriţa (Tribunal de Primeira Instância de Bistriţa, Roménia), por Decisão de 7 de dezembro de 2022, é manifestamente inadmissível.
(1) Data de entrada: 3.2.2023.
(2) O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.